CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJMG

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMG

GRCTJ recursal (preparo: custas da apelação + transmissão eletrônica; porte de remessa e retorno se autos físicos fora de BH)

Sem taxa judiciária. Apelação adesiva paga preparo próprio integral.

Preparo de apelação cível (e apelação criminal em ação penal privada)R$ 486,35Valor fixo R$ 486,35Lei 14.939/2003, arts. 15 e 16 e Tabela B, itens 1.1.5 e 1.2.2; Prov. Conj. 75/2018, arts. 17, 31 a 33 e 69, § 1º, g; Tabela 2ª Instância 2026. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Despesa de transmissão eletrônica nos recursos e ações do 2º grau (Tabela G, item 1.3)R$ 13,90Valor fixo R$ 13,90Lei 14.939/2003, Tabela G, item 1.3; Prov. Conj. 75/2018, arts. 30, II, e 69, § 1º, g. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Porte de remessa e retorno de autos físicos, origem ou destino no próprio Estado (Tabela H 2026)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Lei 14.939/2003, arts. 15, 16 e 33 e Tabela H; Prov. Conj. 75/2018, arts. 31 a 34, 60 e 69, § 1º, a; Tabela 2ª Instância 2026, Tabela H

Subtotal da guia: R$ 500,25

Total calculado: R$ 500,25.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias Web (GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), acesso por Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema (advogado ou a própria parte no site (emissão pública e gratuita); no eproc, pelo botão 'Custas' ou 'Gerar Custas', que abre o Guias Web com instância, tipo e número do processo preenchidos. Secretarias, Central de Emissão, Contadorias e CORAC não emitem de ordinário (Prov. 75/2018, art. 81, § 3º)).

Antes de interpor, acesse o Guias Web, aba 2ª Instância.
Informe o número do processo de 1º grau e clique em Buscar.
Escolha o tipo de guia 'Recursal 1a instância' e preencha os dados do recorrente (nome, CPF/CNPJ).
Pague (boleto ou Pix pelo QR Code da guia).
Interponha a apelação já com a guia e o comprovante juntados.

Comprovação. Preparo comprovado no ato da interposição (Prov. 75/2018, art. 4º, parágrafo único); sem comprovação, intimação para pagar em dobro (art. 17, § 3º); insuficiente, 5 dias para complementar (art. 17, § 2º).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.