CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJMT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMT

Guia de preparo: serviço 'RECURSO DE APELAÇÃO (ORIUNDOS DO 1 GRAU)' (só custas; porte incluído)

Se intimado a recolher em dobro: serviço 'RECURSO DE APELAÇÃO ART. 1.007, §4º - RECOLHIMENTO EM DOBRO'.

Preparo de apelação (recursos oriundos do 1º grau)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor fixado na sentença, se líquida; se ilíquida, o valor fixado pelo juiz (Lei 7.603/2001, art. 7º-A, parágrafo único); o simulador oficial parte do valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Só custas (sem taxa judiciária) e 'O preparo inclui porte de remessa e de retorno'. Simulador oficial (28/10/2026): causa R$ 10.000,00 -> R$ 536,75; R$ 60.000,00 -> R$ 1.800,00; R$ 100.000,00 -> R$ 3.000,00; R$ 10.000.000,00 -> R$ 114.118,96. Classes que independem de preparo: art. 77 do RITJ (nota c); isentas: art. 10, XXII, da Constituição Estadual (nota b).Lei 7.603/2001, art. 7º-A e Tabela A, item 01 (Lei 11.077/2020), valores do Provimento 28/2026. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).
Porte de remessa e retorno (TJMT)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Lei 7.603/2001, Tabela A, notas, e Tabela B, item 01, notas (Provimento 28/2026)

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (emissão, simulação e consulta de guias) (advogado ou parte, no site do emissor (serviços de nível de acesso 1, abertos ao público)).

No emissor, grupo RECURSOS JUSTIÇA COMUM (AGRAVO, APELAÇÃO), escolha 'RECURSO DE APELAÇÃO (ORIUNDOS DO 1 GRAU)'.
Informe o número único do processo de 1º grau, CPF/CNPJ e pagante; o valor da causa vem do processo (campo só de leitura) e há campo para o valor da condenação.
Confira: até R$ 53.678,07, R$ 536,75; acima, 3% até R$ 114.118,96 (base: valor da sentença líquida ou fixado pelo juiz, art. 7º-A, parágrafo único). Processo distribuído antes da vigência da Lei 11.077/2020 (abril/2020): R$ 375,89 (tabela antiga; o simulador mostra as duas).
Pague e junte guia e comprovante com a petição de interposição (CPC, art. 1.007, caput).

Comprovação. Guia + comprovante de pagamento juntados com o recurso.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.