CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJRJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRJ

GRERJ Eletrônica Judicial do tipo INTERCORRENTE (no processo de 1º grau)

Código de receita: 1101-5 (ATOS SECR. TJ) R$ 992,38 + fundos; 1104-9 (PORTE REM. RET.) R$ 46,02 por 200 folhas só em autos físicos de fora do Fórum Central da Capital

Uma única GRERJ; recolher no ato da interposição (Lei 3.350/1999, art. 22, II).

Preparo de apelação cível/criminal (inclusive contrarrazões com questões do art. 1.009, § 1º, CPC)R$ 992,38R$ 992,38 (por recurso)Lei 3.350/1999, Tabela 01, I, item 4; Portaria CGJ 517/2026, Anexo III, A, B e C. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Acréscimos legais (fundos) sobre custas e Reg/BCalcule pela normaInforme o valor-base (custas judiciais (subtotal) + atos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B)) para calcular este item.Regra da norma: FUNPERJ 8,5% + FUNDPERJ 8,5% + FUNARPEN/RJ 6% + FUNDAC-PGUERJ 1% + FUNPGT 1% + FUNPGALERJ 1% = 26%. Mais FETJ 20% e 2% (Lei 6.370/2012) apenas sobre o Reg/B. Não incidem sobre a taxa judiciária, sobre o código 2212-9 (Diversos) nem sobre conciliação/mediação.Portaria CGJ 517/2026, Manual, itens XII, XIII e XVII; Lei 11.048/2025, art. 14; Lei 10.637/2024; Lei 10.234/2023. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Porte de remessa e retorno (só autos físicos)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Lei 3.350/1999, Tabela 01, II, item 11, m, e nota integrante 1; Portaria CGJ 517/2026; Anexo III

Subtotal da guia: R$ 992,38 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 992,38. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRERJ Eletrônica (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária), módulo Judicial > Processo Judicial (ou Carta Precatória/Ordem/Rogatória) (advogado no site (portal TJRJ > Corregedoria > Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica); horário de funcionamento 00h00 às 22h50).

GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial; NÃO marque 'GRERJ Inicial': informe o número do processo (GRERJ intercorrente).
Escolha o modelo de apelação; confira o código 1101-5 com R$ 992,38 e os fundos calculados.
Processo eletrônico: exclua o porte. Autos físicos de juízo fora do Complexo do Fórum Central da Capital: inclua 1104-9 (R$ 46,02 por grupo de 200 folhas, contando apensos).
Calcule, confirme e pague por uma só forma.
Junte a guia paga com a petição do recurso, no prazo do recurso.

Comprovação. Preparo comprovado no ato da interposição (CPC, art. 1.007; Lei 3.350/1999, art. 22, II); a GRERJ intercorrente é vinculada ao processo após o pagamento (Aviso TJ 196/2023, b). Recolhimento insuficiente: intimação para completar em 5 dias, na forma simples; dobro só se faltou todo o preparo (Anexo III, obs. 5).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.