CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJRO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRO

Boleto de preparo da apelação (código 1002), guia vinculada ao processo pelo número único

Código de receita: 1002

Sem porte de remessa e retorno no TJRO (não há item na tabela). Fora do ato de interposição: código 1005, em dobro (6%). Se houver custas diferidas, recolher junto (art. 34, parágrafo único).

Preparo da apelação no ato de interposição, código 1002Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (nas hipóteses dos incisos II e III do art. 12, atualizado até a data do recolhimento)) para calcular este item.Regra da norma: Mínimo R$ 153,10 e máximo R$ 76.556,88 (Provimento 40/2025, art. 2º, § 1º). Base: valor da causa atualizado até a data do recolhimento (Lei 3.896/2016, art. 12, § 3º, redação da Lei 6.263/2025). Comprovar no ato de interposição, sob pena de recolhimento em dobro (art. 12, § 4º). Recurso só sobre honorários interposto por advogado: preparo sobre o proveito econômico pretendido (art. 12, § 5º). Custas diferidas são recolhidas junto com o preparo (art. 34, parágrafo único). Litisconsórcio: se um recorrente é isento, os demais pagam o preparo integral (art. 21).Provimento CGJ/TJRO 40/2025, Anexo I (Tabela I), código 1002; Lei 3.896/2016, art. 12, II, §§ 1º, 3º e 4º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Preparo do recurso adesivo, código 1002Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (nas hipóteses dos incisos II e III do art. 12, atualizado até a data do recolhimento)) para calcular este item.Regra da norma: Mesmas regras da apelação (mínimo, máximo, atualização do valor da causa e dobro do art. 12, § 4º).Provimento CGJ/TJRO 40/2025, Anexo I (Tabela I), código 1002; Lei 3.896/2016, art. 12, II. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: TJRO - Controle de Custas Processuais (CCP) (advogado ou parte no site (guia vinculada ao processo pelo número único ou guia avulsa antes da distribuição); custas penais e finais podem ser emitidas pela unidade judiciária).

Acesse https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf e escolha 'Emissão de custas' (guia vinculada, https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf).
Etapa 1: insira o número do processo (NPU) e clique em Pesquisar e Avançar.
Etapa 2: escolha a custa processual (preparo de apelação ou recurso adesivo no ato de interposição, código 1002).
Confira o valor: 3% do valor da causa atualizado até a data do recolhimento, mínimo R$ 153,10 e máximo R$ 76.556,88.
Etapa 3: selecione o pagador; Etapa 4: forma de pagamento (boleto ou cartão).
Pague antes de protocolar e junte boleto e comprovante com a petição de apelação.

Comprovação. Comprovar o recolhimento no ato de interposição; sem isso o preparo é devido em dobro (Lei 3.896/2016, art. 12, § 4º). A certificação final de tempestividade e preparo é feita pelo Grupo de Triagem dos Processos Originários do 2º Grau antes de o processo ir ao gabinete (Instrução Conjunta 34/2026, art. 4º, IV).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.