CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJRR

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRR

Guia Judicial SAJ: Custas Judiciais > Recursos Cíveis > Apelação (ou Recolhimento em Dobro > Apelação (em dobro))

Sem porte de remessa e retorno para o TJRR em autos eletrônicos. Apelação criminal: Recursos Criminais > Apelação Criminal (10 URP).

Preparo de apelação cível, recorrente pessoa físicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (o SAJ permite informar valor do pedido recursal diferente do valor da causa)) para calcular este item.Regra da norma: Pago na interposição (art. 10, II). Simulador oficial: causa de R$ 10.000 gera o mínimo de R$ 257,65. No SAJ: Custas Judiciais > Recursos Cíveis > Apelação. Recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) tem item próprio: Recursos Cíveis > Recolhimento em Dobro > Apelação (em dobro).Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Preparo de apelação cível, recorrente pessoa jurídicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (ou valor do pedido recursal informado no SAJ)) para calcular este item.Regra da norma: Teto de 10.000 URP (R$ 515.300,00), bem acima do teto da inicial. Simulador oficial: PJ com causa de R$ 10.000.000 paga R$ 200.000,00 (2%).Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SAJ - Sistema de Arrecadação Judiciária do TJRR (acesso também pelo portal: https://www.tjrr.jus.br/index.php/guias-de-recolhimento, botão 'Custas e Serviços Judiciais', e pelo WhatsApp Resolva Aqui 800 555 2233) (advogado ou parte, no site (com verificação anti-robô), sem login; processos arquivados e parcelamentos: Subsecretaria de Arrecadação (FUNDEJURR), [email protected], (95) 3198-4190).

SAJ > Gerar guias > Guia Judicial.
Número do processo > pesquisar > selecione a parte recorrente.
CUSTAS JUDICIAIS > RECURSOS CÍVEIS > APELAÇÃO > AVANÇAR.
Se o recurso não abranger todo o valor da causa, edite o 'valor do pedido' no campo que aparece sob o valor da causa (Dados Básicos do Processo).
Emita e pague até a interposição; o pagamento é devido 'quando da interposição do recurso'.

Comprovação. Guia vinculada ao processo no SAJ e consultável após compensação.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.