CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TJSP

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSP

Preparo da apelação (taxa judiciária de 4%)

Código de receita: 230-6

Tipo de serviço 'PREPARO DA APELAÇÃO - 230-6' no Portal de Custas (SAJ); botão 'Guia para Apelação' no eproc.

Preparo de apelação (taxa judiciária)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado; havendo condenação líquida, o valor da condenação (todas as verbas da sentença); condenação ilíquida, o valor fixado equitativamente pelo juiz) para calcular este item.Regra da norma: 4% sobre a base, atualizada até a data do recolhimento; mínimo 5 UFESPs (R$ 192,10) e máximo 3.000 UFESPs (R$ 115.260,00) em 2026.Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §§ 1º e 2º; Provimento Conjunto 374/2026, Tabela 1, item 3, e Anexo II, item 12. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Porte de remessa e retorno, só em autos físicos

Código de receita: 110-4

Dispensado em autos eletrônicos.

Porte de remessa e retorno (somente autos físicos), por volume de autos ou objetosDispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Provimento CSM 2.684/2023, art. 3º e parágrafo único; Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, II; CPC, art. 1.007, § 3º

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos Judiciais do TJSP (DARE-SP, processos SAJ) / módulo 'Custas' do eproc (boleto único) / formulário FEDTJ e GRD do Banco do Brasil (SAJ) (advogado: no Portal de Custas (SAJ) ou no próprio processo eproc; o registro dos itens no eproc cabe ao advogado da parte que pede o serviço (unidade judicial registra para Defensoria, MP, Fazenda e parte sem advogado)).

Calcular a base: valor da causa atualizado; havendo condenação líquida, o total da condenação (todas as verbas da sentença); condenação ilíquida, o valor fixado pelo juiz. Atualizar até a data do pagamento (Tabela Prática do TJSP).
Aplicar 4%, respeitando mínimo de 5 UFESPs (R$ 192,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 115.260,00) em 2026.
SAJ: emitir o DARE no Portal de Custas com o tipo 'PREPARO DA APELAÇÃO - 230-6', informando o número do processo; pagar (D+5) e, no peticionamento da apelação, indicar o número do DARE e juntar Documento Principal, Documento Detalhe e comprovante.
eproc: peticionar a apelação (evento 'APELAÇÃO'); em 'Custas', clicar em 'Guia para Apelação', escolher a base (valor da causa ou da condenação, já atualizada) e gerar a guia; depois, em 'Guias geradas anteriormente', vincular a guia ao evento da apelação ('Vincular ao evento') e pagar o boleto.
Recolher no ato da interposição; sem comprovação, o recorrente será intimado a pagar em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º).

Comprovação. SAJ: DARE vinculado (queima) + Documento Principal, Documento Detalhe e comprovante com número do DARE e código de barras. eproc: guia vinculada ao evento da apelação; o pagamento é confirmado automaticamente; o cartório confere o pagamento antes da 'Remessa TJSP'.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.