CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TRF4

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF4

GRU de custas recursais (outra metade da Tabela I) gerada no eproc

Código de receita: 18720-8 (UG 090030, Gestão 00001)

No eproc não há porte de remessa e retorno. Em autos físicos (residual), somar porte de R$ 8,00 (código 18730-5), salvo origem na Subseção de Porto Alegre.

Preparo de apelação cível (outra metade das custas): 0,5% do valor da causa atualizadoCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado) para calcular este item.Regra da norma: Ações cíveis em geral: 0,5% (mín. R$ 5,32, máx. R$ 957,69); cautelares e jurisdição voluntária: 0,25% (mín. R$ 2,66, máx. R$ 478,85); valor inestimável: R$ 5,32. Comprovar no ato da interposição (Lei 9.289, art. 14, II, com a redação do CPC/2015).Lei 9.289/1996, art. 14, II, e Tabela I; Portaria TRF4 619/2012, Tabela I e obs. 5. Vigência de 04/09/2012 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc (ação 'Custas' / passo 3/5 do ajuizamento), com pagamento por PagTesouro (PIX ou cartão) ou GRU (advogado no próprio eproc).

No processo, botão 'Custas' (quadro 'Ações'): o eproc calcula 0,5% do valor da causa atualizado (mín. R$ 5,32, máx. R$ 957,69).
Pague via PagTesouro (PIX/cartão) ou GRU antes de protocolar ou junto com a interposição.
O preparo tem de estar comprovado no ato da interposição (Lei 9.289, art. 14, II); o eproc registra a quitação automaticamente.

Comprovação. Automática no eproc; preparo deve estar feito no ato da interposição, sob pena de deserção, observados os §§ 1º a 7º do art. 1.007 do CPC.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.