Jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, com o link oficial.
CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899
Custas e preparo
Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.
Apelação no TRF5
Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.
Guias no TRF5
Preparo da apelação (2ª metade da Tabela I)
Código de receita: PagTesouro: serviço da seção de origem (CE 020424, RN 035209, PB 020992, PE 035534, AL 035486, SE 035344); GRU Judicial antiga: 18710-0
Paga-se à Justiça Federal de 1º grau, não ao TRF5. Usa o mesmo código das custas iniciais.
Preparo de apelação cível (2ª metade das custas da Tabela I, a)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido monetariamente até o mês do pagamento (Manual de Cálculos da Justiça Federal)) para calcular este item.Regra da norma: 0,5% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 5,32, máximo R$ 957,69. Em procedimento cautelar: 0,25%, mínimo R$ 2,66, máximo R$ 478,85. Pago à Justiça Federal de 1º grau (unidade favorecida) e comprovado no ato da interposição (art. 14, II, com redação do CPC/2015, e art. 1.007 do CPC).Lei 9.289/1996, art. 14, II; Ato TRF5 722/2012, Anexo IV, itens 3.1 e 3.1.1. Vigência de 05/07/1996 a 31/12/2026.
Porte de remessa e retorno (só autos físicos de fora de Recife)
Código de receita: PagTesouro: UG 090031, serviço 035812; GRU antiga: UG 090031, código 18730-5
Em PJe não é devido. Guia separada.
Porte de remessa e retorno dos autos (só autos físicos de fora de Recife)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Ato TRF5 722/2012, art. 2º, §§ 1º e 2º, e Anexo III, II, f; FAQ TRF5, itens 5 a 8 e 10
Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.
Na calculadora, aba Custas Recursais: 'Recurso para' = TRF - Tribunal Regional Federal; 'Tipo de Recurso' = Apelação Cível; procedimento (Ordinário ou Cautelar); número do processo; valor da causa; mês/ano do ajuizamento; mês/ano de atualização.
Calcular: o sistema corrige o valor da causa (índice de reajuste) e aplica 0,5% (mínimo R$ 5,32, máximo R$ 957,69).
Gerar Guia e emitir no PagTesouro com a UG e o serviço da seção judiciária de origem, informando o número do processo.
Pagar e juntar guia + comprovante no ato da interposição.
Comprovação. Juntar no PJe, com a petição, a guia e o comprovante de pagamento (Anexo IV, item 1: 'No processo eletrônico, a comprovação do recolhimento das custas far-se-á com a observância do sistema virtual adotado para a prática dos atos processuais'). Na apelação, comprovar no ato da interposição (Lei 9.289/1996, art. 14, II).
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.
Manual de emissão por tribunal
Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.
Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.
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