CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Apelação no TRF6

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF6

Custas de apelação (segunda metade), Justiça Federal de 1º Grau

Código de receita: UG 090013 / serviço 020057 - 18740

Não há porte de remessa e retorno (autos eletrônicos). Não há guia do TRF6 (UG 090059) na apelação.

Preparo de apelação (segunda metade da Tabela I, a)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido monetariamente do ajuizamento até a interposição (tabela de correção do TRF6/SJMG)) para calcular este item.Regra da norma: Valor da causa x índice de correção (mês/ano do ajuizamento) x 0,5%; mín. R$ 5,32, máx. R$ 957,69. Se a parte contrária (autor/exequente) foi isenta das custas iniciais, o apelante não isento paga o percentual total (1%, mín. R$ 10,64, máx. R$ 1.915,38).Lei 9.289/1996, art. 14, II; Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo II, item 1.2; Manual CJF (Res. 990/2026), item 1.3.1. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.
Preparo de apelação em cautelar / jurisdição voluntária (segunda metade da Tabela I, b)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido) para calcular este item.Lei 9.289/1996, art. 14, II, e Tabela I, b; Portaria Presi TRF6 32/2022. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.
Apelação/custas finais quando o autor ou exequente foi isento das custas iniciais (percentual total)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido) para calcular este item.Regra da norma: Valor da causa x índice de correção x 1%, observados mín. e máx. da Tabela I, a.Roteiros TRF6 'Custas de apelação-finais-Autor ou Exequente isento' e 'Execução Fiscal-Exequente isento de custas' (abr/2026); Lei 9.289/96, art. 4º. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.
Preparo de recurso adesivo (mesma regra da apelação)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa corrigido) para calcular este item.Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo II, item 1.2. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.
Preparo de apelação em causa de valor inestimável (segunda metade da Tabela I, c)R$ 5,32R$ 5,32 (por recurso)Lei 9.289/1996, art. 14, II, e Tabela I, c; Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo I, Tabela I, c. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 5,32 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 5,32. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: PagTesouro (Tesouro Nacional), seguindo os roteiros da página 'Cálculo de Custas' do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/); ou a rotina de custas do próprio eproc quando ela apura o valor (advogado (no eproc, quando há campo/rotina de custas, ou no site PagTesouro)).

Corrija o valor da causa: valor x índice do mês/ano do ajuizamento na 'Tabela de ações cíveis em geral' do mês (ex.: OUT/2026, SCJF, IPCA-E), publicada na página de custas do TRF6.
Aplique 0,5% (ou 1% se o autor/exequente foi isento das custas iniciais), respeitando mín. e máx.
Emita no eproc ou no PagTesouro (UG 090013, serviço 020057 - 18740), como na petição inicial.
Pague e junte guia + comprovante no ato da interposição.
Atenção à virada do ano: a partir de 01/01/2027 valem as tabelas da Lei 15.498/2026 (valores muito maiores, em reais), e o recurso paga pela tabela vigente na data da interposição (Manual CJF 2026, item 1.3.1). Até o TRF6 publicar a portaria de 2027 com códigos e roteiros, confira na página 'Cálculo de Custas' antes de pagar.

Comprovação. No ato da interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II; CPC, art. 1.007). Sem comprovação: intimação para recolher em dobro.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.