CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Carta precatória no TJMT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMT

Serviço 'CARTA PRECATÓRIA / REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO': custas R$ 243,99 + taxa 0,341 UPF (R$ 89,72 em outubro/2026)

Porte de retorno incluído.

  • Cartas precatória, rogatória e de ordem (custas) + taxa judiciária da precatóriaCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: custas fixas R$ 243,99 + taxa judiciária de 0,341 UPF/MT (R$ 89,72 em outubro/2026; R$ 90,01 em setembro; R$ 89,94 em agosto)Lei 7.603/2001, Tabela B, item 12 (Provimento 28/2026); taxa: DCA/TJMT (notícia oficial de 01/10/2026; Manual DCA/TJMT dez/2013) e simulador oficial. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).

Diligência de oficial de justiça (serviço 'DILIGÊNCIA'), por ato, conforme zona

Se houver ato de oficial.

  • Diligência de oficial de justiça (por ato, conforme zona da comarca)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: valor por zona/bairro da comarca, calculado pelo emissor (serviço 'DILIGÊNCIA'); penhora e intimação e laudo de avaliação são atos individuais; laudo de avaliação = 4 diligênciasCNGC (Provimento TJMT/CGJ 39/2020), arts. 50-A e 53, § 9º, incluídos pelo Provimento TJMT/CGJ 17/2023. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (emissão, simulação e consulta de guias) (advogado ou parte, no site do emissor (serviços de nível de acesso 1, abertos ao público)).

  1. No emissor, escolha o serviço de carta precatória e informe os dados.
  2. Para diligências, escolha 'DILIGÊNCIA', a comarca, a cidade e o bairro (zoneamento).
  3. Pague e junte.

Comprovação. Guias + comprovantes juntados na precatória.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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