CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Carta precatoria e diligencia no TJCE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJCE

3 DAEs da carta precatória (Tabela I, item VII ou VIII)

Carta precatória para cumprimento dentro do Ceará (cumprimento + expedição + traslado)R$ 175,45Valor fixo R$ 175,45Lei 16.132/2016, Tabela I, item VII; Tabela de Custas 2026 (versão de 21/01/2026). Vigência de 02/01/2026 a 31/12/2026.
Carta precatória para cumprimento fora do Ceará (expedição + traslado)R$ 96,72Valor fixo R$ 96,72Lei 16.132/2016, Tabela I, item VIII; Tabela de Custas 2026 (versão de 21/01/2026). Vigência de 02/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 272,17

DAE de diligência do oficial (FECDOJ)

Código de receita: 940-DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA (SISGUIA)

Diligência de oficial de justiçaCalcule pela normaA tabela de faixas deste item não é por valor ou quantidade; use a regra da norma.Regra da norma: DAE de diligência (receita 940 no SISGUIA; no SGA, Tabela III, diligências), destinado ao FECDOJ. Sem DPC e MP. Mandado em outra comarca: diligência + carta precatória.Lei estadual 16.273/2017, art. 3º (10,50 e 13,50 UFIRCE); Lei 16.132/2016, Tabela III, item IX; Res. OE 23/2019, art. 19; Tabela de Custas 2026. Vigência de 02/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 272,17. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SGA (Sistema de Gestão da Arrecadação) para processos do PJe no 1º grau; e-SAJ para SAJ-PG; SISGUIA FERMOJU (https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp) para 2º grau e demais casos; guia DPC avulsa em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J (advogado no site (SGA, e-SAJ ou SISGUIA); guias de parcelamento e custas finais pela Secretaria de Vara/SEJUD/Gabinete).

SGA > CUSTAS INTERMEDIÁRIAS > Tabela I, item VII (dentro do Ceará) ou VIII (fora do Ceará) > (+) > EMITIR GUIA.
Se cumprida por oficial: emitir também a diligência (Tabela III, diligências; Fortaleza/sede R$ 66,14, distrito R$ 85,03).
Se cumprida por carta com AR: emitir também o traslado/serviço de comunicação (R$ 62,99).
Pagar em 5 dias da intimação; sem isso, considera-se desistência da diligência (Código de Normas, art. 249).

Comprovação. Juntar DAEs quitados; a remessa ao juízo deprecado depende do depósito.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.