CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Carta precatoria recebida no TJPA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPA

Cumprimento de carta precatória

Código de receita: Tipo 'CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA' (código 5)

Total base R$ 402,11 + diligência.

Cumprimento de carta precatória, carta arbitral e carta de ordem (juízo deprecado no Pará)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Taxa judiciária R$ 169,89 + ato do distribuidor R$ 82,55 + expedição de mandado R$ 122,53 (um por diligência) + serviços postais R$ 27,14 = R$ 402,11; somar diligência de oficial de justiça (item 3.6.1) quando houverTabela de Custas 2026 (Anexo Único da Portaria 5553/2025-GP), Tabela I, item 4; Lei estadual 8.328/2015, arts. 28 e 29. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Diligência de oficial de justiça: citação, intimação e notificaçãoR$ 80,03R$ 80,03 (por diligência)Tabela de Custas 2026 (Anexo Único da Portaria 5553/2025-GP), Tabela I, item 3.6.1, I (Lei 8.907/2019). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 80,03 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 80,03. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB (Portal TJPA > Módulos de Arrecadação > Emissão de Custas Judiciais) (advogado no site (custas iniciais, intermediárias, preparo, cartas, diligências); Unidade de Arrecadação (UNAJ) da comarca (custas finais e complementares)).

Portal TJPA > Módulos de Arrecadação > Emissão de Custas Judiciais > Emissão de Custas > Cível ou Criminal.
Selecione a Instância e, em Tipo de Custa, 'Cumprimento de Carta Precatória'.
Antes da distribuição no PJe: marque 'Não' e preencha conforme a decisão; depois da distribuição: marque 'Sim', informe o número da carta e consulte.
Confira, escolha a forma de pagamento, clique em Calcular Custa e gere Relatório de Conta e boleto.

Comprovação. Sem pagamento em 15 dias, a carta é devolvida ao juízo de origem (art. 31).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.