CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJMA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMA

Guia de Arrecadação FERJ

R$ 267,34 + distribuição + intimações; consultas SISBAJUD/RENAJUD e penhora pagas à parte.

Cumprimento de sentença (e liquidação, impugnação ao cumprimento, habilitação de crédito em inventário/falência/recuperação)R$ 267,34R$ 267,34 (por processo/incidente)Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela I, item 1.2; Lei 12.193/2023, arts. 19 e 20. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
DistribuiçãoR$ 6,42Valor fixo R$ 6,42Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, item 3.12. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Consulta INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e análogasR$ 26,73R$ 26,73 (por consulta)Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, item 3.11. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Penhora, arresto, sequestro, apreensão, remoção, despejo, prisão, arrombamento, reintegração, imissão de posse e outros atos do oficialCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: 1% do valor da causa (mín. R$ 64,16, máx. R$ 1.240,47), além da diligência; com avaliação junto com a penhora, +30% inclusive nos limites (item 3.15.2); ato fora do horário/dia não útil por ordem judicial: em dobro (item 3.16)Res.-GP TJMA 144/2025 (tabelas 2026 da Lei 12.193/2023), Tabela III, itens 3.15, 3.15.1, 3.15.2 e 3.16. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 300,49 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 300,49. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Gerador de Custas do TJMA (Guia de Arrecadação do FERJ) (advogado/parte no site (Lei 12.193/2023, art. 6º: preenchimento e emissão são de responsabilidade da parte); a secretaria só certifica e calcula custas finais).

Gerador > 'Cálculo de custas do 1º Grau' > 'Cumprimento de sentença' (ou 'Processos acessórios, preventivos e incidentais' para liquidação/impugnação).
Informar citações/intimações; comarca e nº do processo.
Para bloqueios e consultas, emitir guia de Atos diversos (item 3.11, R$ 26,73 por consulta).
Pagar e juntar guia + comprovante.

Comprovação. Guia + comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.