CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJMG

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMG

GRCTJ de despesas (intermediária de atos ou outras despesas) a cada ato requerido; custas ao final

Custas prévias se o cumprimento for de sentença coletiva, de outro tribunal ou arbitral, e na impugnação. Pesquisa Sisbajud, Renajud etc.: R$ 13,90 por consulta e por sistema.

Cumprimento de sentença (definitivo ou provisório)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Custas judiciais devidas ao final, pelas tabelas da Lei 14.939/2003; despesas processuais no momento do requerimento de cada ato. Recolhimento prévio das custas quando: (i) cumprimento individual ou em litisconsórcio de sentença coletiva; (ii) sentença de outro tribunal ou arbitral; (iii) impugnação ao cumprimento de sentença. Carta precatória: custas e taxa do Grupo 4. Taxa judiciária não incide na execução de sentença (Lei 6.763/1975, art. 101, I).Prov. Conj. 75/2018, art. 12 (redação do Prov. Conj. 126/2023). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico (inclui consulta a Sisbajud, Renajud, Infojud etc., por consulta e por sistema; e transmissão de citação, intimação e ofícios pelo TJMG)R$ 13,90R$ 13,90 (por ato) x 1 = R$ 13,90Lei 14.939/2003, Tabela G; Prov. Conj. 75/2018, arts. 26 a 29 e 69; Portaria Conjunta 881/2019 com a Portaria Conjunta 1.786/PR/2026; Tabela 1ª Instância 2026, Tabela G. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Oficial de justiça: cumprimento de mandado na área urbana e suburbana (por endereço)R$ 37,06R$ 37,06 (por endereço)Lei 14.939/2003, art. 18 e Tabela D; Prov. Conj. 75/2018, arts. 40-C e 44; Tabela 1ª Instância 2026, Tabela D. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Citação ou intimação pelos Correios (por ato)R$ 42,80R$ 42,80 (por ato de citação ou intimação)Portaria Conjunta 1.871/PR/2026, art. 1º (DJe 7/10/2026, em vigor na publicação, revoga a Portaria Conjunta 1.675/2025); Prov. Conj. 75/2018, art. 24, § 3º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 93,76 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 93,76. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias Web (GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), acesso por Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema (advogado ou a própria parte no site (emissão pública e gratuita); no eproc, pelo botão 'Custas' ou 'Gerar Custas', que abre o Guias Web com instância, tipo e número do processo preenchidos. Secretarias, Central de Emissão, Contadorias e CORAC não emitem de ordinário (Prov. 75/2018, art. 81, § 3º)).

Guias Web, aba 1ª Instância, tipo de processo, número do processo, Buscar.
Tipo de guia intermediária de atos ou outras despesas, conforme o ato requerido.
Pague e junte com o requerimento do ato.

Comprovação. Despesas devidas no momento do requerimento do ato (Prov. 75/2018, art. 12, § 2º).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.