CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJMS

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMS

Sem taxa judiciária (regra); boleto de indenização de transporte para mandados

Liquidação e cumprimento de sentença: não incide taxa (com exceções)R$ 0,00Valor fixo R$ 0,00Código de Normas CGJ/MS (Provimento 240/2020), art. 118 (redação do Provimento 296/2023). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Indenização de transporte do oficial de justiça (por ato judicial, justiça paga)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: R$ 62,74 por ato (justiça paga) ou R$ 32,42 por ato (Fazenda Pública autora) + R$ 1,99 por km percorrido além da área urbana/suburbana + pedágio/balsa comprovados. Atos no mesmo endereço e ocasião contam como ato único.Lei estadual 2.388/2001; Resolução TJMS 599/2021, Tabela Única (atualizada pela Portaria 3.205/2025); Provimento CSM 791/2026, arts. 11, 12 e 17. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 0,00 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Processos do SAJ: Portal e-SAJ, Recolhimento de Custas (1º grau, 2º grau, Juizados). Processos do eproc: aba/botão 'Custas' dentro do processo (eproc1g.tjms.jus.br / eproc2g.tjms.jus.br) (advogado (no Portal e-SAJ ou dentro do eproc); em exceção, Distribuidor (custas iniciais) ou cartório (recolhimentos posteriores); custas finais pelo cartório).

Verificar se é exceção do art. 118 (sentença de outra unidade da Federação/Justiça Especializada ou cumprimento individual de sentença coletiva): então Tabela A.
Para penhora, avaliação ou intimação por oficial: SAJ: Portal e-SAJ > Custas de 1º Grau > 'Diligências de Oficial de Justiça' (processo distribuído, guia vinculada e intransferível); eproc: botão Custas > 'Incluir Diligências do Oficial de Justiça'. O mandado só é expedido após o pagamento.

Comprovação. Guia + boleto autenticado ou comprovante (Provimento 791/2026, art. 18).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.