CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJPB

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPB

Sem guia de custas iniciais; só diligências e despesas postais quando houver

Código de receita: não verificado

As custas da ação já compreendem a execução do título (art. 25) e a execução de sentença é isenta de taxa judiciária. Impugnação: valor não legível na lei (lacuna). Valor da diligência: não confirmado (ver item diligencia_oficial); pagar o da guia do TJPB.

Cumprimento de sentença / execução do título judicialR$ 0,00Valor fixo R$ 0,00Lei PB 5.672/1992, art. 25 (redação da Lei 8.071/2006); Lei PB 6.682/1998, art. 3º, I. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Diligência do oficial de justiça (por mandado; valor em UFR-PB por tipo de ato e localidade, calculado pelo emissor)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: O emissor oficial (Custas Judiciais Online) calcula as despesas com mandados em UFR-PB por tipo de diligência e por localidade da comarca. Exemplos simulados em 28/10/2026 (UFR-PB R$ 74,13; 1 mandado, comarca de João Pessoa): Citação, Intimação ou Penhora no CENTRO = R$ 74,13 (1 UFR); Busca e Apreensão, Avaliação ou Despejo no CENTRO = R$ 444,78 (6 UFR); Citação em ABC = R$ 76,35 (1,03 UFR), em BAYEUX = R$ 107,49 (1,45 UFR), em CABEDELO = R$ 178,65 (2,41 UFR). A lista de localidades traz também faixas como "MENOS 2KM - ISENTO" e "DE 02 A 05KM". Os valores em reais da Lei 11.838/2021 (R$ 18 a R$ 50) não aparecem no emissor. Usar o simulador e pagar o valor da guia.Custas Judiciais Online do TJPB, opção Custas Ocasionais (Diligências / Porte) e Custas Iniciais (despesas com mandados), simulação de 28/10/2026; Lei PB 5.672/1992, art. 16, § 3º (redação da Lei 8.071/2006); guia pública 100.2026.601801 (Custas Iniciais de 09/04/2026 com "Despesas com Mandados R$ 83,27 (1,15 UFR)"). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 0,00 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).

Peticionar o cumprimento no próprio processo.
Se houver mandado a cumprir por oficial, emitir e pagar a guia de diligência e juntar após o pagamento.

Comprovação. Guia de diligência + comprovante juntados nos autos (art. 16, § 3º).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.