CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJPE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPE

Guia Intermediária, incidência 'Impugnação ao cumprimento de sentença provisório ou definitivo/exceção de pré-executividade (arts. 9º, IV, e 16, IV, Lei 17.116/20)', se já houver guia inicial paga; senão, guia Inicial

Cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) e impugnaçãoCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Custas 1% (mínimo R$ 214,06) + taxa judiciária 1% (mínimo R$ 44,54) sobre o valor executado, máximo R$ 44.266,44 cada. Devidas quando passa o prazo legal de pagamento sem quitação total: o credor inclui nos cálculos; se o devedor impugnar, recolhe antes.Lei 17.116/2020, arts. 3º, IV, 5º, II, 9º, IV, 11, V, 13, II, 14, I, e 16, IV. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Guia Diversas para SISBAJUD, RENAJUD, ofícios de bloqueio e penhora no rosto dos autos (R$ 45,87 por ato)

Obtenção de informações (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)R$ 45,87R$ 45,87 (por ato ou consulta) x 1 = R$ 45,87Lei 17.116/2020, art. 10, § 1º, IX; Provimento CM 02/2022, Anexo I; Ato 1.555/2025. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Expedição de alvará, mandado ou ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (inclui penhora no rosto dos autos)R$ 45,87R$ 45,87 (por ato ou consulta) x 1 = R$ 45,87Lei 17.116/2020, art. 10, § 1º, X; Provimento CM 02/2022, Anexo I; Ato 1.555/2025. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 91,74

Total calculado: R$ 91,74. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SICAJUD, Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (módulo público). Menus: Geração de Guia > Inicial | Complementar da Inicial | Intermediária | Complementar da Intermediária | Diversas | Vinculação de Guias | Simulação de Taxa e Custas; Consultas > Guias Pagas por Processo | Guias Emitidas por Processo | Vinculação de Guias (advogado no site (guias inicial, intermediária, complementares, diversas, parcelas a partir da 2ª); a unidade judiciária ou a contadoria emite guias finais, parcelamentos e as que o módulo público não gera (módulo administrativo https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais-admin)).

Credor: ao requerer o cumprimento, inclua nos cálculos a taxa e as custas de 1% + 1% sobre o valor executado (devidas se o devedor não pagar no prazo legal).
Devedor que impugnar: antes, gere no SICAJUD > Intermediária a guia da incidência de impugnação/exceção de pré-executividade, pague e junte.
Pesquisas e bloqueios (SISBAJUD, RENAJUD etc.): SICAJUD > Geração de Guia > Diversas; digite o NPU (tecle TAB para carregar o valor da causa), nome e CPF/CNPJ, escolha o item, informe a quantidade, clique em Adicionar e depois em Emitir.

Comprovação. Guia e comprovante juntados no PJe com o requerimento ou a impugnação.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.