CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJRJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRJ

GRERJ Eletrônica Judicial intercorrente

Código de receita: sem custas de escrivão; diligências 1107-2/1110-6/2212-9; diferença de taxa 2101-4

Execução de honorários sucumbenciais pelo advogado: taxa de 3% sobre o valor executado (Anexo I, obs. 5), mas sem antecipação pela Lei 10.819/2025.

Cumprimento de sentença: sem custas de escrivão; diligências e diferença de taxa judiciáriaCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Custas do escrivão: não há. Pagam-se as diligências (citação/intimação por OJA R$ 45,86; via postal R$ 41,22; via eletrônica R$ 32,72; penhora R$ 57,35; avaliação pela Tabela 03, II) e eventual diferença de taxa judiciária em relação à paga no conhecimento (atualizada pela UFIR-RJ). Sentença penal, arbitral e honorários sucumbenciais executados por advogado: taxa de 3% do valor da execução.Lei 3.350/1999, art. 17, VIII; Portaria CGJ 517/2026, Anexo I, item 3 e obs. 2, 4 e 5. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Oficial de justiça: citação, intimação ou notificação (por ato)R$ 45,86R$ 45,86 (por ato)Lei 3.350/1999, Tabela 03, I, item 1; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Oficial de justiça: penhora, sequestro, arresto, outras (por endereço)R$ 57,35R$ 57,35 (por endereço)Lei 3.350/1999, Tabela 03, I, item 4; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Envio eletrônico de citação, intimação, ofício ou notificação (por envio)R$ 32,72R$ 32,72 (por envio)Lei 3.350/1999, Tabela 04, item 8; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Requisição eletrônica de informações para penhora/arresto/dados da parte (por CPF/CNPJ e por portal)R$ 28,58R$ 28,58 (por ato)Lei 3.350/1999, Tabela 04, item 9; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 164,51 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 164,51. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRERJ Eletrônica (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária), módulo Judicial > Processo Judicial (ou Carta Precatória/Ordem/Rogatória) (advogado no site (portal TJRJ > Corregedoria > Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica); horário de funcionamento 00h00 às 22h50).

GRERJ intercorrente com o número do processo.
Não há custas do escrivão no cumprimento de sentença (Anexo I, item 3, A).
Recolha as diligências pedidas (intimação, penhora, avaliação) e as requisições eletrônicas (SISBAJUD etc.: R$ 28,58 por CPF/CNPJ e por portal).
Recolha eventual diferença de taxa judiciária em relação à paga na fase de conhecimento (atualizada pela UFIR-RJ); se a taxa máxima foi paga no conhecimento, não há diferença.

Comprovação. Juntar a guia paga antes do início do procedimento (Anexo I, obs. 4).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.