CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Cumprimento de sentença no TJTO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJTO

Sem guia inicial no cumprimento nos proprios autos; DAJ do item 27 so no cumprimento autonomo (acao coletiva, ACP ou honorarios)

Atos como penhora por oficial e consultas Sisbajud/Renajud tem itens proprios.

Pedido de cumprimento de sentenca autonomo (extraido de acao coletiva, ACP ou similares, ou para cobranca de honorarios advocaticios)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa ou da condenacao) para calcular este item.Regra da norma: 70% das custas do item 19, com os limites minimo e maximo do item 19 reduzidos na mesma proporcao. O cumprimento de sentenca comum, nos proprios autos, nao tem item proprio na tabela: as custas finais tem como base o valor da condenacao (Lei 4.240/2023, art. 19) e a taxa judiciaria paga na fase de conhecimento e aproveitada (Lei 1.287/2001, art. 88, § 17).Lei estadual 4.240/2023, Anexo Unico, Tabela II, item 27; valor de 2026 fixado pelo Provimento CGJUS/TJTO 13/2025 (SEI 25.0.000026698-4), Anexo Unico. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Incidente de impugnacao ao cumprimento de sentencaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da condenacao) para calcular este item.Lei estadual 4.240/2023, Anexo Unico, Tabela II, item 28; valor de 2026 fixado pelo Provimento CGJUS/TJTO 13/2025 (SEI 25.0.000026698-4), Anexo Unico. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Diligencias de penhora, arresto, sequestro, apreensao, remocao, despejo, prisao, arrombamento, reintegracao ou imissao de posse e outros atos do oficialCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Valor por ato conforme o valor da causa, alem da locomocao. No mesmo mandado, os atos seguintes ao primeiro sao reduzidos em 50%.Lei estadual 4.240/2023, Anexo Unico, Tabela VIII, item 67 a 74; valor de 2026 fixado pelo Provimento CGJUS/TJTO 13/2025 (SEI 25.0.000026698-4), Anexo Unico. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Consulta ao BacenJud (Sisbajud), Renajud e sistemas similaresR$ 15,67R$ 15,67 (por consulta)Lei estadual 4.240/2023, Anexo Unico, Tabela X, item 80; valor de 2026 fixado pelo Provimento CGJUS/TJTO 13/2025 (SEI 25.0.000026698-4), Anexo Unico. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 15,67 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 15,67. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Modulo de custas do eproc/TJTO (botao 'Custas' nas acoes da capa do processo; botao 'gerar custas' ao fim do peticionamento inicial); 2o grau: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/ (advogado no sistema (eproc); a Contadoria Judicial Unificada (COJUN) emite ou ajusta quando ha alteracao de valor da causa, natureza ou custas complementares).

Cumprimento autonomo: peticionamento inicial no eproc (fluxo da peticao inicial) com a classe correspondente.
Atos posteriores (consultas a sistemas, diligencias, locomocao): gere pelo botao 'Custas' > 'incluir item de recolhimento' ou pela acao 'Locomocao de Oficiais'.
Impugnacao ao cumprimento: 0,5% da condenacao (item 28), paga pelo impugnante.

Comprovação. Registro automatico do pagamento no eproc e juntada do comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.