CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança no TJSP

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSP

Taxa judiciária inicial (1,5% do valor da causa; 4% se impetrado no Colégio Recursal)

Código de receita: 230-6

Mandado de segurança (1º grau e originário no TJ)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor atribuído à causa) para calcular este item.Regra da norma: Para o MS originário no Tribunal aplica-se a regra geral da taxa inicial (art. 4º, I: 'sobre o valor da causa no momento da distribuição'), que não distingue grau; o Infoeproc 151 menciona expressamente só o 1º grau e o Colégio Recursal. Diligência de oficial para notificar a autoridade, se houver, em item próprio.Infoeproc 151, p. 9; Lei 11.608/2003, art. 4º, I; Provimento Conjunto 374/2026, Tabela 1, item 1. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Mandado de segurança impetrado diretamente no Colégio RecursalCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Infoeproc 151 (Distribuição de Mandado de Segurança), p. 9. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Condução do oficial de justiça, se houver mandado

Diligência de oficial de justiça: mandado com deslocamentoR$ 115,26R$ 115,26 (por diligência (todos os atos no mesmo endereço ou em endereços contíguos/lindeiros))Normas de Serviço CGJ, art. 1.040, I (Provimento CG 27/2023); Provimento Conjunto 374/2026, Tabela 4. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 115,26

Total calculado: R$ 115,26. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos Judiciais do TJSP (DARE-SP, processos SAJ) / módulo 'Custas' do eproc (boleto único) / formulário FEDTJ e GRD do Banco do Brasil (SAJ) (advogado: no Portal de Custas (SAJ) ou no próprio processo eproc; o registro dos itens no eproc cabe ao advogado da parte que pede o serviço (unidade judicial registra para Defensoria, MP, Fazenda e parte sem advogado)).

MS originário no Tribunal em processo eproc: peticionar diretamente no eproc 2G (https://eproc2g.tjsp.jus.br/eproc/), 'Petição inicial', informando Área e Classe.
Ao fim da distribuição, clicar em 'Gerar Custas' (só se não houver pedido de gratuidade); conferir o item da taxa judiciária em 'Itens de recolhimento'.
Se houver diligência, 'Incluir condução Oficial de Justiça' > 'Ato - Mandado com Deslocamento'; depois 'Gerar Guia' e pagar.
Com gratuidade: cadastrar taxa e diligência sem gerar a guia.

Comprovação. eproc: quitação automática no processo.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.