CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Mandado de segurança originário no STJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no STJ

Custas do STJ: Mandado de Segurança (Tabela A)

Até 31/12/2026: R$ 270,12 (um impetrante) + R$ 135,08 por impetrante excedente. De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado (mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80) + R$ 668,56 por impetrante excedente.

  • Mandado de Segurança originário (um impetrante)R$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
  • Mandado de Segurança originário: cada impetrante excedenteR$ 135,08Valor fixo R$ 135,08IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela A (atualiza o Anexo da Res. STJ/GP 7/2025, art. 2º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 405,20

Total calculado: R$ 405,20.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: STJ - Guia de Recolhimento da União (formulário eletrônico de custas: GRU Cobrança ou PagTesouro) (advogado no site).

  1. Emissor https://custas.web.stj.jus.br/gru/ > 'Feito de competência originária' > 'Mandado de Segurança'.
  2. Informe corretamente a quantidade de impetrantes: ela altera o valor.
  3. A partir de 2027, informe o valor da causa corrigido até o protocolo.
  4. Preencha autor (nome e CPF/CNPJ) e réu (nome), revise, escolha GRU Cobrança ou PagTesouro e pague.
  5. Protocole a inicial no STJ já com GRU + comprovante bancário (ou o comprovante do STJ, no PagTesouro).

Comprovação. No ato do protocolo no STJ. Petição sem comprovação é autuada, certificada e submetida à Presidência antes da distribuição.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

Usamos cookies para medir o uso do site (Google Analytics e Microsoft Clarity), por legítimo interesse. Você pode desligar a qualquer momento: gerenciar cookies.