CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Mandado de segurança originário no TJGO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJGO

Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS (Projudi)

Código de receita: 1139-1 + TXJ 2011

R$ 649,50 + TXJ sobre o valor da causa.

  • Mandado de segurança originário no TJGO (Tabela I, item 1) mais TXJR$ 649,50R$ 649,50 (por processo)Res. TJGO 81/2017, Tabela I, item 1; CTE, arts. 112 e 114-B. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
  • Taxa Judiciária (TXJ) nas causas cíveis, sobre o valor da causa ou monte-morCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Cálculo marginal (por parcelas), NÃO alíquota única sobre o total: TXJ = parcela_fixa + aliquota x (valor da causa - excedente_de) da faixa em que cair a causa, com mínimo de R$ 100,87 e teto de R$ 146.383,54. Até R$ 20.177,18: R$ 100,87. Até R$ 119.085,00: 0,50% do valor (mínimo R$ 100,87). De R$ 119.085,01 a R$ 595.227,15: R$ 595,43 + 1,00% do que exceder R$ 119.085,00. Acima de R$ 595.227,15: R$ 5.356,85 + 1,75% do que exceder R$ 595.227,15. Teto atingido a partir de cerca de R$ 8.653.895,35. Exemplo: causa de R$ 200.000,00 = 595,43 + 809,15 = R$ 1.404,58. Valores de 01/02/2026 a 31/01/2027.Lei estadual 11.651/1991 (CTE), arts. 112, parágrafo único, I, 114-A e 114-B (redação da Lei 17.914/2012), valores reajustados em 4,26% a partir de 01/02/2026; texto original da Lei 17.914/2012 (art. 114-B, II) confirma que a faixa de 1% vai só até o início da faixa de 1,75%. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 649,50 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 649,50. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Projudi TJGO, menu do ícone $ (Emitir Guias), e site do TJGO, menu Processos > Emissão de Guias (https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-guias) (advogado ou parte no site, sem login (guias públicas); a contadoria emite guias finais e de cálculos determinados pelo juiz).

  1. Projudi > ícone $ > Guia Inicial 1º e 2º Grau, marcando 2º Grau, ou Outras Guias > 'Guia Inicial 2º Grau - Recursos e MS'.
  2. Informe classe, partes, valor da causa e número de impetrantes.
  3. Gere a prévia, emita e pague.
  4. Distribua o MS vinculando a guia.

Comprovação. Guia vinculada ao processo na distribuição.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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