CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Mandado de segurança originário no TJMG

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMG

GRCTJ 'Ação de Competência Originária' (custas R$ 277,92 + R$ 13,90; taxa ao final se denegado)

  • Mandado de segurança originário no TJMG: custas (1º impetrante)R$ 277,92Valor fixo R$ 277,92Lei 14.939/2003, Tabela B, itens 1.1.20 e 1.1.21; Lei 6.763/1975, art. 107, II, f, e Tabela J, item 2.2; Tabela 2ª Instância 2026, obs. 4. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
  • Taxa judiciária 2ª instância, Grupo 2 (mandado de segurança, 1º impetrante; devida ao final se denegado)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Do 2º impetrante em diante: R$ 57,90 por impetrante.Lei 6.763/1975, art. 107, II, f, e Tabela J, item 2.2; Tabela 2ª Instância 2026, Anexo II. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 277,92 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 277,92. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias Web (GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), acesso por Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema (advogado ou a própria parte no site (emissão pública e gratuita); no eproc, pelo botão 'Custas' ou 'Gerar Custas', que abre o Guias Web com instância, tipo e número do processo preenchidos. Secretarias, Central de Emissão, Contadorias e CORAC não emitem de ordinário (Prov. 75/2018, art. 81, § 3º)).

  1. Cadastre o processo no sistema (JPe ou eproc 2º grau) e protocole.
  2. Com o número do feito: Portal TJMG > Guias de Custas > Acesso ao sistema > Segunda instância > informe o número > Buscar > tipo 'Ação de Competência Originária' > escolha a classe > preencha e emita.
  3. Pague e junte a guia e o comprovante nos autos eletrônicos.

Comprovação. Juntar guia e comprovante após o pagamento; com pedido de liminar sem possibilidade de pagamento prévio, custas após a decisão da liminar (Prov. 75/2018, art. 10, parágrafo único).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

Usamos cookies para medir o uso do site (Google Analytics e Microsoft Clarity), por legítimo interesse. Você pode desligar a qualquer momento: gerenciar cookies.