Jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, com o link oficial.
CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899
Custas e preparo
Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.
Mandado de segurança originário no TJMG
Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.
Guias no TJMG
GRCTJ 'Ação de Competência Originária' (custas R$ 277,92 + R$ 13,90; taxa ao final se denegado)
Mandado de segurança originário no TJMG: custas (1º impetrante)R$ 277,92Valor fixo R$ 277,92Lei 14.939/2003, Tabela B, itens 1.1.20 e 1.1.21; Lei 6.763/1975, art. 107, II, f, e Tabela J, item 2.2; Tabela 2ª Instância 2026, obs. 4. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciária 2ª instância, Grupo 2 (mandado de segurança, 1º impetrante; devida ao final se denegado)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Do 2º impetrante em diante: R$ 57,90 por impetrante.Lei 6.763/1975, art. 107, II, f, e Tabela J, item 2.2; Tabela 2ª Instância 2026, Anexo II. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Subtotal da guia: R$ 277,92 (parcial: há item sem valor calculado)
Total calculado: R$ 277,92. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.
Cadastre o processo no sistema (JPe ou eproc 2º grau) e protocole.
Com o número do feito: Portal TJMG > Guias de Custas > Acesso ao sistema > Segunda instância > informe o número > Buscar > tipo 'Ação de Competência Originária' > escolha a classe > preencha e emita.
Pague e junte a guia e o comprovante nos autos eletrônicos.
Comprovação. Juntar guia e comprovante após o pagamento; com pedido de liminar sem possibilidade de pagamento prévio, custas após a decisão da liminar (Prov. 75/2018, art. 10, parágrafo único).
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.
Manual de emissão por tribunal
Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.
Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.
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