CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TJRJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRJ

GRERJ Eletrônica Judicial (Origem 2ª instância)

Código de receita: custas do MS + fundos + taxa 2101-4 + ofícios

Tabela 01, I, 5 remete às custas do inciso II (MS: R$ 358,17 + R$ 75,96 por impetrante excedente).

Mandado de segurança (1º grau e, por remissão, originário no TJ)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: R$ 358,17 (um impetrante) + R$ 75,96 por impetrante excedente + fundos + taxa judiciária + ofícios (via postal, eletrônica ou oficial de justiça) e porte se houver.Lei 3.350/1999, Tabela 01, II, item 9, e; Tabela 01, I, item 5 (outros procedimentos no Tribunal); Tabela 02, nota 10. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Acréscimos legais (fundos) sobre custas e Reg/BCalcule pela normaInforme o valor-base (custas judiciais (subtotal) + atos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B)) para calcular este item.Regra da norma: FUNPERJ 8,5% + FUNDPERJ 8,5% + FUNARPEN/RJ 6% + FUNDAC-PGUERJ 1% + FUNPGT 1% + FUNPGALERJ 1% = 26%. Mais FETJ 20% e 2% (Lei 6.370/2012) apenas sobre o Reg/B. Não incidem sobre a taxa judiciária, sobre o código 2212-9 (Diversos) nem sobre conciliação/mediação.Portaria CGJ 517/2026, Manual, itens XII, XIII e XVII; Lei 11.048/2025, art. 14; Lei 10.637/2024; Lei 10.234/2023. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciária fixa (90 UFIR-RJ): causas sem conteúdo econômico e casos do art. 134 do CTER$ 446,43R$ 446,43 (por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente)Decreto-Lei 5/1975 (CTE), art. 134, na redação da Lei 9.507/2021 (inciso X na redação da Lei 10.632/2024); Portaria CGJ 517/2026, Manual, item X (valor mínimo). Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
Envio eletrônico de citação, intimação, ofício ou notificação (por envio)R$ 32,72R$ 32,72 (por envio)Lei 3.350/1999, Tabela 04, item 8; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 479,15 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 479,15. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRERJ Eletrônica (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária), módulo Judicial > Processo Judicial (ou Carta Precatória/Ordem/Rogatória) (advogado no site (portal TJRJ > Corregedoria > Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica); horário de funcionamento 00h00 às 22h50).

GRERJ Eletrônica > Judicial > Processo Judicial, Origem 2ª instância (guia inicial).
Escolha o modelo de Mandado de Segurança; confira custas, taxa judiciária (90 UFIR-RJ por impetrante se sem conteúdo econômico, ou 3% do valor) e ofícios de notificação.
Calcule, confirme, pague e junte com a inicial (Lei 3.350/1999, art. 21: antes da distribuição, com a taxa).

Comprovação. Guia paga juntada com a inicial; vinculação automática ao ingresso (Aviso TJ 196/2023).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.