CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TJRO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRO

Boleto de custas de ação originária (código 1003), 3% do valor da causa

Código de receita: 1003

Mínimo R$ 153,10 e máximo R$ 76.556,88.

Mandado de segurança de competência originária do TJRO (distribuição no 2º grau), código 1003Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Mínimo R$ 153,10 e máximo R$ 76.556,88. Comprovação no primeiro dia útil subsequente à distribuição no processo eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição (DGJ 2º grau, art. 153). Mandado de segurança impetrado no 1º grau segue o código 1001.Provimento CGJ/TJRO 40/2025, Anexo I (Tabela I), código 1003; Lei 3.896/2016, art. 12, II. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: TJRO - Controle de Custas Processuais (CCP) (advogado ou parte no site (guia vinculada ao processo pelo número único ou guia avulsa antes da distribuição); custas penais e finais podem ser emitidas pela unidade judiciária).

No CCP, 'Emissão de custa avulsa', 2º Grau.
Informe unidade e valor da ação; natureza cível; custa 'Distribuição da ação no 2º grau de jurisdição (Competência Originária)' (código 1003).
Pagador e forma de pagamento.
Pague e junte boleto e comprovante à inicial; no processo eletrônico, comprove até o primeiro dia útil subsequente à distribuição.

Comprovação. No processo virtual, comprovar o recolhimento no primeiro dia útil subsequente à distribuição; sem recolhimento no prazo do relator, a distribuição é cancelada (DGJ 2º grau, art. 153).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.