CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TJRS

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRS

Guia de custas do eproc 2º grau (Taxa Única)

Passo a passo específico para ações originárias do 2º grau não está publicado; o FAQ descreve a emissão pelo advogado no eproc de forma geral.

Mandado de segurança (inclusive originário no TJ)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: A lei não tem item próprio para mandado de segurança nem distingue 1º e 2º grau; aplica-se a regra dos processos em geral (a redução de 30% existia só na Lei 8.121/1985, Tabela C, item 6). Custas finais de ações originárias do TJ são cobradas pelo Serviço de Débitos Judiciais (Ato 011/2022-P). Valor em reais convertido pela URC de outubro/2026 (R$ 59,63). A URC é atualizada todo mês (art. 7º): recalcular pela URC do mês do pagamento; o eproc faz a conta automaticamente.Lei 14.634/2014, art. 1º, I, e art. 10, I (processos em geral). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc TJRS: Menu Ações > Custas > Nova Guia (1º grau: eproc1g; 2º grau: eproc2g) (advogado no sistema (custas iniciais, preparo de apelação, agravo de instrumento, reconvenção, condução, carta precatória); CCALC/Contadoria nas guias complementares, finais, recurso inominado e regime antigo).

Distribuir o mandado de segurança no eproc 2º grau.
Com o número do processo: Menu Ações > Custas > Nova Guia > selecionar tipo de pagamento > calcular > informar o pagante > gerar (mesma rotina do FAQ para guias geradas após a distribuição).
Pagar no Banrisul e juntar o comprovante.

Comprovação. Evento automático do eproc após compensação; juntar comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.