CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TJSE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSE

Custas do item II (via item V) + taxa judiciária 1,5% + distribuição

Código de receita: não há código a digitar

O portal não indica qual guia do emissor usar para ação originária de 2º grau; confirmar com o protocolo de 2º grau.

Mandado de segurança originário no TJSECalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: A tabela não tem item próprio para mandado de segurança; aplica-se o item V. Mais taxa judiciária de 1,5% e distribuição. Qual guia do emissor usar para ação originária de 2º grau não está indicado no portal (ver lacunas).Res. TJSE 5/2026, Anexo Único (atualiza o Anexo I da Lei 8.943/2021), item V (ações intentadas na segunda instância). Vigência desde 18/03/2026.
Taxa judiciária (ações cíveis de 1º e 2º graus, reconvenção, assistência e oposição)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Sem piso na norma. Conferido no emissor em 28/10/2026: causa de R$ 1.500,00 = R$ 22,50; R$ 100.000,00 = R$ 1.500,00; R$ 1.500.000,00 = R$ 19.446,62 (teto). Inventário, arrolamento, separação e divórcio com partilha: incide sobre o valor total do monte partível (Lei 3.657/1995, art. 4º, § 4º, na redação da Lei 8.943/2021; texto consolidado no LegisOn/PGE-SE). A redação original do teto na Lei 8.943/2021 era R$ 14.574,15; o valor de 2026 vem da Res. 5/2026.Lei 3.657/1995, art. 4º, § 1º (redação da Lei 8.943/2021, art. 8º) e Anexo II, item I, da Lei 8.943/2021; teto atualizado pela Res. TJSE 5/2026. Vigência desde 18/03/2026.
Taxa de distribuição (qualquer espécie)R$ 29,17R$ 29,17 (por distribuição)Res. TJSE 5/2026, Anexo Único (atualiza o Anexo I da Lei 8.943/2021), item I. Vigência desde 18/03/2026.

Subtotal da guia: R$ 29,17 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 29,17. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Guias de Recolhimento Judicial (sistema custascontrole do TJSE) (advogado no site (guias iniciais sem login; guias vinculadas pedem o número do processo TJSE/SCP ou eproc); guia complementar pode ser emitida pelo cartório (Consolidação, art. 178)).

Calcular pelo item II (faixa do valor da causa) + 1,5% de taxa judiciária + R$ 29,17.
Confirmar com a Secretaria/Protocolo de 2º grau a guia a gerar no emissor custascontrole.
Juntar guia e comprovante com a inicial.

Comprovação. Guia e comprovante com a inicial.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.