CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TRF2

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF2

GRU de custas iniciais no eproc do TRF2

Código de receita: UG 090028; serviço 030673 - Custas Judiciais - 2ª Instância (Portal STN)

No ajuizamento: 0,5% do valor da causa (mín. R$ 5,32, máx. R$ 957,69); valor integral 1% (mín. R$ 10,64, máx. R$ 1.915,38). Inestimável: R$ 10,64 (valor integral publicado).

Mandado de segurança com valor atribuído à causa (originário no TRF2 ou no 1º grau)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: O que se paga no ajuizamento: metade da Tabela I, a, isto é, 0,5% do valor da causa, mínimo R$ 5,32 e máximo R$ 957,69. Valor integral publicado pelo TRF2: 1%, mínimo R$ 10,64, máximo R$ 1.915,38; a outra metade é devida no recurso ou ao final (art. 14, II a IV). MS de valor inestimável: item mandado_de_seguranca_valor_inestimavel.Lei 9.289/1996, Tabela I, a, e art. 14, I; Res. CJF 784/2022 e Manual CJF (jul/2026), itens 1.2.1 e 1.7; páginas do TRF2 e da JFRJ. Vigência de 05/07/1996 a 31/12/2026.
Mandado de segurança de valor inestimávelR$ 10,64Valor fixo R$ 10,64Lei 9.289/1996, Tabela I, c; página do TRF2. Vigência de 05/07/1996 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 10,64 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 10,64. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Botão 'Gerar GRU' do eproc (integrado ao PagTesouro); alternativa: Portal PagTesouro - GRU (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru) (advogado, no próprio eproc (na petição inicial ou na ação 'Custas' da capa do processo); o sistema calcula o valor e preenche os códigos. Pelo PagTesouro, o advogado preenche manualmente.).

No eproc do TRF2 (eproc.trf2.jus.br), Painel do advogado > Petição Inicial; escolha a classe e informe o valor da causa (cálculo automático).
No passo 3, após cadastrar o impetrante, clique em 'Gerar GRU' e pague no PagTesouro.
Pelo PagTesouro direto: órgão 12000, UG 090028, serviço 030673; 'Número de referência' com o número do processo (ou dado que individualize, se ainda não distribuído).

Comprovação. Controle automático pelo eproc; por segurança, juntar comprovante. A GRU fica com situação 'Aguardando Confirmação' até a quitação.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.