CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Mandado de segurança originário no TRF3

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF3

GRU Judicial do TRF3 (2º grau)

Código de receita: 18720-8, UG 090029; Pix/cartão 20466 (Sistema de Custas) ou 023034 (PagTesouro)

Tabela I, a (custas totais de 1% do valor da causa, mín. R$ 10,64, máx. R$ 1.915,38) ou c (R$ 10,64 no total) se valor inestimável. A Res. 138 não diz se, no MS originário, a distribuição paga metade ou o valor integral: não há fonte oficial que resolva (ver lacunas).

Mandado de segurança (1º grau ou originário no TRF3): Tabela I, a, se tiver valor real; Tabela I, c, se valor inestimável (valor total; ver formula_texto para o que se paga na impetração)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Valor total: com valor real atribuído, Tabela I, a (1% do valor da causa, mín. R$ 10,64, máx. R$ 1.915,38); valor inestimável, Tabela I, c (R$ 10,64). No 1º grau paga-se metade na distribuição (0,5%, mín. R$ 5,32, máx. R$ 957,69, item custas_iniciais; inestimável R$ 5,32, item custas_iniciais_valor_inestimavel) e a outra metade na apelação. MS originário no TRF3: a Res. 138 não diz se a distribuição paga metade ou o valor integral (ver lacunas); a calculadora não deve escolher sozinha.Res. PRES 138/2017, Anexo I, Tabela I, obs. 1.3 e 1.4. Vigência de 19/07/2017 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Pagamento de Custas e Despesas Processuais da Justiça Federal da 3ª Região (alternativa: Portal PagTesouro) (advogado no site (o sistema não gera a guia antes da distribuição: o número do processo é obrigatório)).

Impetre no PJe do TRF3.
Com o número do processo, gere a guia no Sistema de Custas (instância TRF3) ou no PagTesouro com UG 090029.
Pague até o 5º dia útil subsequente ao protocolo e junte o comprovante.

Comprovação. GRU + comprovante, ou comprovante do Tesouro Nacional.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.