CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no MILITAR

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no MILITAR

DAE: custas iniciais

Tabela A, Grupo 1 do TJMG, pelo valor da causa

Custas iniciais: ação cível contra ato disciplinar militar (Tabela A, Grupo 1, 1ª instância TJMG 2026)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor dado à causa) para calcular este item.Regra da norma: Valor inestimável: R$ 370,55 de custas. Grupo 1 da tabela do TJMG (Vara Cível e Vara de Fazenda Pública); somar a taxa judiciária (item taxa_judiciaria) e a verba do oficial de justiça, se houver.Provimento Conjunto TJMMG 01/2007, art. 4º, c/c Lei MG 14.939/2003 e Tabela de Custas e Taxa Judiciária 1ª Instância 2026 (CGJ-TJMG), Tabela A, Grupo 1. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

DAE: taxa judiciária

antes da distribuição; a final na justiça gratuita

Taxa judiciária: ação cível contra ato disciplinar militar (Grupo 1, 1ª instância 2026)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor dado à causa) para calcular este item.Regra da norma: Valor inestimável: R$ 167,91. Paga antes da distribuição; a final na justiça gratuita (pelo réu vencido) e no mandado de segurança denegado.Provimento Conjunto TJMMG 01/2007, arts. 15 e 16; Lei MG 6.763/1975, art. 107 (Lei 14.938/2003); Tabela 1ª Instância 2026 TJMG, Grupo 1. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

DAE: verba do oficial de justiça

se houver diligência; discriminar atos em Informações Complementares

Verba indenizatória do oficial de justiça (Tabela D 2026)R$ 37,06R$ 37,06 (por endereço) x 1 = R$ 37,06Prov. Conj. TJMMG 01/2007, art. 4º (aplica as tabelas do TJMG), art. 21 (parágrafo único acrescido pelo Prov. Conj. 02/2026) e art. 23; Tabela 1ª Instância 2026 TJMG, Tabela D. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 37,06

DAE: citação postal

R$ 42,80 por ato desde 08/10/2026, se a citação for pelo correio; discriminar atos em Informações Complementares

Citação ou intimação postal (por ato), a partir de 08/10/2026R$ 42,80R$ 42,80 (por ato de citação ou intimação postal) x 1 = R$ 42,80Prov. Conj. TJMMG 01/2007, arts. 8º, parágrafo único, 26 e 28; Tabela 1ª Instância 2026 TJMG, Demais Observações, item 2; Portaria Conjunta TJMG 1.871/PR/2026, arts. 1º e 3º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 42,80

Total calculado: R$ 79,86. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: TJMMG: DAE Online SEFAZ-MG; TJMSP: portal de pagamentos SEFAZ-SP (DARE-SP); TJMRS: Contadoria do foro (TJRS); STM: não há guia (advogado no site (TJMMG e TJMSP); contadoria calcula e a parte paga (TJMRS)).

Calcular custas e taxa pela tabela de 1ª instância do TJMG de 2026 (o TJMMG manda aplicá-la).
Abrir o DAE Online da SEFAZ-MG (link do emissor) pela página 'Custas: Instruções' do TJMMG.
Tela 'Documento de Arrecadação - Receita Órgãos Estaduais': escolher o Tipo de Identificação e informar CPF/CNPJ em Identificação; Órgão Público: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR; Serviço do Órgão Público: o serviço correspondente; Continuar.
Preencher o valor e, em 'Informações Complementares', o número do processo e a discriminação dos atos quando houver verba de oficial ou despesas postais.
Pagar e juntar guia e comprovante com a petição inicial, no ato da distribuição (Prov. Conj. 01/2007, art. 7º).

Comprovação. Juntar a guia e o comprovante de pagamento. O Provimento de 2007 exige a via 'Autos/TJMMG' original e autenticada (regra do tempo do papel); o escrivão confere o valor e intima para complementar (arts. 35 e 37).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.