CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no TJPE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPE

Guia de custas do SICAJUD, tipo Inicial (custas + taxa judiciária na mesma guia)

Uma guia por processo, gerada com o NPU. Litisconsórcio ativo acima de 10 autores soma R$ 770,88 por grupo de 10.

Custas processuais iniciais (procedimento comum e demais procedimentos cíveis de 1º grau)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: Petição inicial = custas (1% do valor da causa, mínimo R$ 214,06, máximo R$ 44.266,44) + taxa judiciária (1% do valor da causa, mínimo R$ 44,54, máximo R$ 44.266,44), numa mesma guia do SICAJUD. Piso combinado de 2026: R$ 258,60.Lei 17.116/2020, arts. 11, I, 13, I, 14, I, 15 e 16, I; Ato 1.555/2025, Anexo Único. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa judiciária (regra geral: petição inicial cível, reconvenção, execução, cumprimento de sentença, recursos tributados e ações originárias)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (inicial, reconvenção, execução de título extrajudicial, embargos, agravo de mérito, originárias); valor executado (cumprimento de sentença); valor atualizado da causa ou da condenação, o maior (apelação, adesivo, reclamação, recursos dos Juizados)) para calcular este item.Regra da norma: 1% da base, com piso de R$ 44,54 e teto de R$ 44.266,44 por hipótese de incidência. A soma das taxas judiciárias cobradas no processo não pode passar de 3% do valor atualizado da causa ou da condenação, o maior (art. 7º).Lei 17.116/2020, arts. 3º, 5º, 6º e 7º; Ato 1.555/2025, Anexo Único (valores mínimo e máximo de 2026). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SICAJUD, Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (módulo público). Menus: Geração de Guia > Inicial | Complementar da Inicial | Intermediária | Complementar da Intermediária | Diversas | Vinculação de Guias | Simulação de Taxa e Custas; Consultas > Guias Pagas por Processo | Guias Emitidas por Processo | Vinculação de Guias (advogado no site (guias inicial, intermediária, complementares, diversas, parcelas a partir da 2ª); a unidade judiciária ou a contadoria emite guias finais, parcelamentos e as que o módulo público não gera (módulo administrativo https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais-admin)).

Protocole a petição inicial no PJe e anote o NPU: o SICAJUD só gera guia de processo já autuado.
Se quiser saber o valor antes, use Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas, digitando a descrição da classe CNJ (não o código) e o valor da causa. A simulação não serve de prova contra o valor da guia.
Acesse https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > Geração de Guia > Inicial, informe o NPU e o captcha e clique em Pesquisar. Processo recém-autuado pode demorar a aparecer (base replicada do PJe).
Na tela de cálculo, escolha a parte pagadora ou digite outro contribuinte (Nome e CPF/CNPJ) e clique em Gerar guia. O sistema calcula 1% de custas e 1% de taxa, com os mínimos e máximos do ano.
Imprima o boleto do Banco do Brasil (ícone BB, com QR Code PIX) ou a ficha de compensação (ícone da impressora; espere cerca de 2 horas para o registro no banco).
Pague e junte a guia e o comprovante no PJe. Confira o pagamento em Consultas > Guias Pagas por Processo.

Comprovação. Juntar no PJe a guia do SICAJUD e o comprovante de pagamento. O pagamento fica vinculado ao NPU e aparece em Consultas > Guias Pagas por Processo (só guias pagas e não estornadas).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.