Jurisprudência de 78 tribunais e órgãos, com o link oficial.

CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no TJRJ

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRJ

GRERJ Eletrônica Judicial do tipo INICIAL

Código de receita: escrivão 1102-3; taxa 2101-4; atos postais 1110-6; OJA 1107-2; Reg/B e 2% conforme a comarca; fundos automáticos

Escolher o modelo pela natureza da ação (ex.: Procedimento Comum); a GRERJ traz os códigos e calcula fundos.

  • Procedimento comum/ordinário: custas do escrivão (preparo inicial)R$ 600,07Valor fixo R$ 600,07Lei 3.350/1999, Tabela 01, II, item 1; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
  • Distribuição: emolumentos de registro (até 2 nomes) e baixa (Distribuidores-Reg/B)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: R$ 62,98 por registro (por nome, até 2 nomes) + R$ 62,98 pela baixa = R$ 188,94; para cada nome acima de 2, adicional de R$ 1,59. Sobre o Reg/B incidem FETJ 20% (R$ 37,78 no valor básico) e 2% (Lei 6.370/2012) (R$ 3,77 no valor básico); em comarca com distribuidor privatizado, ainda ISSQN e repasse de 2 selos (R$ 6,54).Portaria CGJ 517/2026, Manual de Orientação ao Usuário, itens VIII e IX (Lei 6.370/2012, Tabela 19, itens 6, 3 e 7). Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
  • Acréscimos legais (fundos) sobre custas e Reg/BCalcule pela normaInforme o valor-base (custas judiciais (subtotal) + atos de registro e baixa (Distribuidores-Reg/B)) para calcular este item.Regra da norma: FUNPERJ 8,5% + FUNDPERJ 8,5% + FUNARPEN/RJ 6% + FUNDAC-PGUERJ 1% + FUNPGT 1% + FUNPGALERJ 1% = 26%. Mais FETJ 20% e 2% (Lei 6.370/2012) apenas sobre o Reg/B. Não incidem sobre a taxa judiciária, sobre o código 2212-9 (Diversos) nem sobre conciliação/mediação.Portaria CGJ 517/2026, Manual, itens XII, XIII e XVII; Lei 11.048/2025, art. 14; Lei 10.637/2024; Lei 10.234/2023. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
  • Taxa judiciária (regra geral)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor do pedido (principal, juros, multa, honorários e demais vantagens pretendidas)) para calcular este item.Regra da norma: 3% do valor do pedido, mínimo 90 UFIR-RJ (R$ 446,43) e máximo 17.000 UFIR-RJ (R$ 84.326,80); 2% quando a parte comprova tentativa prévia de composição no CEJUSC ou em plataforma reconhecida pelo TJRJ. Litisconsórcio ativo: limites multiplicados pelo número de litisconsortes. Pedido sem conteúdo econômico: taxa mínima por autor/litisconsorte/requerente/assistente. Código 2101-4.Decreto-Lei 5/1975 (CTE), arts. 118 e 133, na redação da Lei 9.507/2021; Portaria CGJ 517/2026, Manual, item X. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
  • Citação, intimação, notificação ou ofício pelos correios (por AR) ou outro meio usual; extração de editalR$ 41,22R$ 41,22 (por ato)Lei 3.350/1999, Tabela 01, II, item 11, f; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.
  • Oficial de justiça: citação, intimação ou notificação (por ato)R$ 45,86R$ 45,86 (por ato)Lei 3.350/1999, Tabela 03, I, item 1; Portaria CGJ 517/2026. Vigência de 09/03/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 687,15 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 687,15. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRERJ Eletrônica (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária), módulo Judicial > Processo Judicial (ou Carta Precatória/Ordem/Rogatória) (advogado no site (portal TJRJ > Corregedoria > Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica); horário de funcionamento 00h00 às 22h50).

  1. Acesse https://www3.tjrj.jus.br/grerjweb/#/ (ou portal TJRJ > Corregedoria > aba Judicial > Custas Judiciais e GRERJ > GRERJ Eletrônica).
  2. Menu à esquerda: Judicial > Processo Judicial; leia o alerta e clique OK.
  3. Preencha Origem e marque 'GRERJ Inicial' (os campos Processo, Juízo e Partes ficam desabilitados), Comarca, CPF/CNPJ e nome do responsável pelo recolhimento.
  4. Em Modelo, clique na lupa, escolha o Tipo de Modelo e o Modelo da ação; confirme e leia a Observação de Modelo.
  5. Na tela Configuração dos Recolhimentos, informe os valores (taxa judiciária pelo valor do pedido, número de citações etc.), inclua outros recolhimentos se precisar e exclua os que não se aplicam (campo zerado não é aceito).
  6. Clique em Calcular Valores e Confirmar; confira o resumo e o detalhamento.
  7. Escolha UMA forma de pagamento: on-line Bradesco (correntista), boleto/código de barras (Bradesco, caixas eletrônicos, correspondentes, Nubank) ou QR Code PIX (qualquer banco).
  8. Pague antes da distribuição (Lei 3.350/1999, art. 22, I) e junte a guia paga com a inicial; a GRERJ inicial é vinculada ao processo quando ele ingressa no TJ.

Comprovação. A GRERJ do tipo inicial é utilizada e vinculada no ingresso do processo (Aviso TJ 196/2023, c). O processo não anda sem prova do pagamento nos autos (Lei 3.350/1999, art. 29); o recolhimento é certificado nos autos (Manual, II, f). Se as custas puderem ser pagas depois da distribuição, ela é cancelada se não houver preparo em 15 dias (art. 27).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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