CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no TJRR

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRR

Guia Judicial SAJ: Custas Judiciais > Ações Cíveis de Conhecimento (primeiro grau) ou o item específico (execução, procedimento especial, reconvenção, valor inestimável, ação penal)

Guia única: não há taxa judiciária separada. Diligências de oficial de justiça e AR são guias à parte.

Taxa de Serviços Judiciários na petição inicial (ações cíveis de conhecimento), autor pessoa físicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado até a data da propositura) para calcular este item.Regra da norma: Tributo único: no TJRR não há taxa judiciária separada das custas; a Lei 1.900/2023 chama tudo de Taxa de Serviços Judiciários. Recolhe no protocolo da inicial (art. 3º, § 1º, e art. 10, I). Simulador oficial: causa de R$ 100.000 gera R$ 2.000; causa de R$ 1.000 gera o mínimo de R$ 257,65. Inclui procedimento comum, procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, oposição, exibição de documento, tutela antecedente e reconvenção (classificação do SAJ).Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Taxa de Serviços Judiciários na petição inicial (ações cíveis de conhecimento), autor pessoa jurídicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado até a data da propositura) para calcular este item.Regra da norma: Simulador oficial: pessoa jurídica com causa de R$ 5.000.000 paga o teto de R$ 51.530,00 (1.000 URP).Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Execução de título extrajudicial, exequente pessoa físicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado) para calcular este item.Regra da norma: Mesma linha ('Processo de execução') usada pelo SAJ para embargos à execução, embargos de terceiro e impugnação à execução.Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Execução de título extrajudicial, exequente pessoa jurídicaCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado) para calcular este item.Regra da norma: Simulador oficial: pessoa jurídica com causa de R$ 20.000.000 paga o teto de R$ 309.180,00 (6.000 URP).Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Ações cíveis de valor inestimável (inclui incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impugnação ao valor da causa, no SAJ)R$ 257,65Valor fixo R$ 257,65Lei estadual 1.900/2023, arts. 3º, 10 e 11 e Anexo Único (Taxa de Serviços Judiciários). Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 257,65 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 257,65. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SAJ - Sistema de Arrecadação Judiciária do TJRR (acesso também pelo portal: https://www.tjrr.jus.br/index.php/guias-de-recolhimento, botão 'Custas e Serviços Judiciais', e pelo WhatsApp Resolva Aqui 800 555 2233) (advogado ou parte, no site (com verificação anti-robô), sem login; processos arquivados e parcelamentos: Subsecretaria de Arrecadação (FUNDEJURR), [email protected], (95) 3198-4190).

Cadastre (distribua) a ação no Projudi, de 1º ou 2º grau.
Aguarde 24 horas para a guia ficar disponível.
Acesse o SAJ (https://saj.tjrr.jus.br), menu 'Gerar guias' > 'Guia Judicial'.
Informe o número do processo e clique em pesquisar.
Selecione a parte que fará o recolhimento.
Abra a pasta CUSTAS JUDICIAIS, marque o tipo de custa e clique em AVANÇAR.
Confira o valor calculado, emita a guia e pague (boleto ou PIX).

Comprovação. A guia fica vinculada ao número do processo no SAJ; após a compensação (até 48 horas) aparece paga em 'Consultar Guia' (por número da guia, CPF/CNPJ ou processo). Regra oficial sobre juntada do comprovante no Projudi não localizada.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.