CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no TJRS

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRS

Guia de custas iniciais do eproc (Taxa Única + condução de oficial ou AR digital, conforme o caso)

Só pode ser gerada depois de finalizada a distribuição.

Taxa Única de Serviços Judiciais (TUSJ) na petição inicial, processos em geralCalcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa (valor da ação)) para calcular este item.Regra da norma: Taxa única: abrange todos os atos do processo (distribuidor, contador, escrivão, oficial) (art. 2º), mas não as despesas (condução de oficial, perito, postais etc., arts. 2º, par. único, e 14). Paga na data da propositura (art. 11, I). Vale para processos ajuizados a partir de 15/06/2015; os anteriores seguem a Lei 8.121/1985 (art. 25). Valor em reais convertido pela URC de outubro/2026 (R$ 59,63). A URC é atualizada todo mês (art. 7º): recalcular pela URC do mês do pagamento; o eproc faz a conta automaticamente. Conversão conferida em 28/10/2026 no serviço oficial de conversão do TJRS (emissor GAI, calculaTotal.php): 5 URC = 298,15; 1.000 URC = 59.630,00; 300 URC = 17.889,00; 8 URC = 477,04; 4 URC = 238,52; 6,25 URC = 372,69; 0,75 URC = 44,72; 3 URC = 178,89 (fontes/TJRS/GAI-calculaTotal-2026-10-28.txt).Lei 14.634/2014, art. 10, I (redação da Lei 15.016/2017). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Condução do oficial de justiça (unidade de condução)R$ 178,89R$ 178,89 (por destinatário e por endereço)Lei 14.634/2014, arts. 14 e 18; Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 490 (Provimento 23/2026-CGJ). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 178,89 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 178,89. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc TJRS: Menu Ações > Custas > Nova Guia (1º grau: eproc1g; 2º grau: eproc2g) (advogado no sistema (custas iniciais, preparo de apelação, agravo de instrumento, reconvenção, condução, carta precatória); CCALC/Contadoria nas guias complementares, finais, recurso inominado e regime antigo).

Distribuir a petição inicial no eproc 1º grau (menu textual > petição inicial).
Depois de finalizar a distribuição, clicar em GERAR CUSTAS e informar a quantidade de AR digital ou de despesas de condução.
Se não gerou na hora: Menu Ações > Custas > Nova Guia > selecionar tipo de pagamento > calcular > informar o pagante > gerar.
Pagar no Banrisul.
A compensação do pagamento é lançada automaticamente no processo; juntar comprovante quando a lei exigir comprovação no ato.

Comprovação. O eproc lança evento automático após a compensação bancária; a juntada da guia é dispensada, salvo quando a lei exigir comprovação no ato (FAQ eproc, item 18).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.