CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Petição inicial (custas e taxa judiciária) no TJSC

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJSC

Guia de custas iniciais (TSJ)

gerada automaticamente pelo eproc apos a distribuicao; diligencias e ARs vao em guia de custas intermediarias

Taxa de Servicos Judiciais (TSJ) inicial: acao civel em geral (procedimento comum e demais acoes de conhecimento)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa atualizado ate a propositura) para calcular este item.Regra da norma: TSJ = 2,8% do valor da causa, com minimo de R$ 318,63 e maximo de R$ 7.080,89 (2026). O minimo vale ate R$ 11.379,64 de valor da causa e o maximo a partir de R$ 252.888,93. E taxa unica: nao ha taxa judiciaria separada nem custas de distribuicao/contador cobradas a parte (os repasses ao contador e distribuidor privados sao feitos pelo TJ). Despesas (AR, conducao de oficial) sao cobradas a parte.Lei estadual 17.654/2018, Anexo Unico, valores atualizados pela Res. GP 71/2025 (Anexo Unico), efeitos de 01/01/2026, item 1; Lei 17.654/2018, arts. 2o, I, 5o, I, e 8o, I. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc (acao 'Custas' do processo) + sistema ERP de pagamento do TJSC (Consulta e pagamento de custas e outros debitos) (sistema (custas iniciais, automaticas) e advogado no eproc (custas intermediarias, preparos, REsp/RE); guias avulsas (desarquivamento) no portal 'Atos Comuns e Isolados').

Na etapa 1 do peticionamento inicial no eproc o sistema mostra a previsao de custas pelo valor da causa.
Na ultima etapa, apos a distribuicao, escolher o tipo de citacao; a guia de custas iniciais e gerada automaticamente.
Clicar no link de pagamento (em negrito na acao 'Custas' ou em azul no evento do processo) e escolher boleto ou cartao no sistema ERP.
Se pedir justica gratuita, a guia fica 'tarjada' ate a decisao; indeferida, o eproc gera a guia sozinho.
Para antecipar conducoes de oficial e ARs da citacao: acao 'Custas' > 'Incluir conducao Oficial de Justica' ou 'Incluir item de recolhimento' > 'Gerar Guia'.

Comprovação. Automatica: o banco comunica o pagamento e o eproc lanca evento. Nao precisa juntar comprovante.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.