CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Recurso de revista no JT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no JT

Guia de Depósito Judicial (depósito recursal)

Código de receita: não se aplica

Complemento até o valor da condenação, limite R$ 28.823,14 desde 01/08/2026.

  • Depósito recursal: recurso de revista (limite)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Complementa-se até o valor da condenação, observado o limite de R$ 28823.14 por recurso (IN TST 3, II, 'c').Lei 8.177/1991, art. 40; IN TST 3, item II; ato-segjud-gp-381-2026, art. 1º, 'b'. Vigência de 01/08/2026 a 31/12/2026.
  • Preparo do recurso de revista (fase de conhecimento)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Depósito recursal até o limite do recurso de revista (complementando o anterior até o valor da condenação). Custas: só se ainda não recolhidas ou se a condenação foi acrescida e o novo valor das custas foi fixado (Súmula 25, II e III).CLT, arts. 789, § 1º, e 899; IN TST 3, II; Súmula 25 e Súmula 128 do TST. Vigência de 01/08/2026 a 31/12/2026.

GRU Digital 'Custas Judiciais - JT'

Código de receita: ver orientacoes_por_trt

Só se as custas ainda não foram pagas ou se foram acrescidas no acórdão regional (Súmula 25). Em execução, custas do RR (R$ 55,35) são pagas ao final.

  • Custas do processo de conhecimento (2%, mínimo R$ 10,64, teto 4x teto do RGPS)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor do acordo ou da condenação; valor da causa na extinção sem mérito, improcedência total e procedência de ação declaratória ou constitutiva; valor fixado pelo juiz quando indeterminado) para calcular este item.Regra da norma: 2% sobre a base, nunca menos que R$ 10,64 nem mais que R$ 33902.20 (4 x R$ 8.475,55, teto do RGPS 2026). O teto é atingido com base de R$ 1.695.110,00.CLT, art. 789, caput e incisos I a IV (Lei 13.467/2017); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º; IN TST 20, item X. Vigência de 01/08/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: GRU JT (GRU Digital da Justiça do Trabalho, integrada ao PagTesouro) (advogado ou a própria parte no site; ou o PJe quando houver integração (Ato TST.GP 158/2026, art. 2º)).

  1. Gere a Guia de Depósito Judicial: no 1º grau eletrônico, pelo SIF (Caixa) ou SISCONDJ (Banco do Brasil) do seu TRT; ou pelos portais dos bancos linkados na página Depósitos Recursais do TST (Caixa: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ ; BB: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx).
  2. Informe processo (numeração CNJ), juízo, recorrente, recorrido e valor; a guia precisa conter pelo menos nome do recorrente e do recorrido, número do processo, juízo e valor (IN TST 18/1999).
  3. Pague por boleto (qualquer banco ou correspondente), TED com o ID do depósito, dinheiro, cheque ou cartão (IN TST 36, arts. 1º, 2º, 2º-A, 4º e 5º).
  4. Junte a guia e o comprovante no prazo do recurso (Súmula 245; IN TST 3, VIII); no agravo de instrumento, no ato da interposição.

Comprovação. Comprovar no prazo do recurso, no TRT de origem (o recurso de revista é interposto perante o Presidente do TRT).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

Usamos cookies para medir o uso do site (Google Analytics e Microsoft Clarity), por legítimo interesse. Você pode desligar a qualquer momento: gerenciar cookies.