CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso especial (REsp) no MILITAR

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no MILITAR

DAE do TJMMG: custas de origem

R$ 486,35 + R$ 13,90

Recurso especial: custas devidas na origem (TJMMG), além do preparo do STJR$ 486,35Valor fixo R$ 486,35Provimento Conjunto TJMMG 01/2007, art. 4º, c/c Tabela 2ª Instância 2026 (TJMG), linha Recurso Especial e Observação 5; Prov. Conj. TJMMG 01/2007, art. 6º, § 2º. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Despesa de transmissão por meio eletrônico (cobrada junto com recursos)R$ 13,90R$ 13,90 (por ato)Provimento Conjunto TJMMG 01/2007, art. 4º, c/c Lei MG 14.939/2003, Anexo, Tabela G, item 1.3; Tabela 2ª Instância 2026 TJMG. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 500,25

GRU/PagTesouro do STJ: preparo do STJ

valor e emissão no arquivo do STJ; não pode ser pago no DAE/GRRJ do TJMMG

O que o MILITAR cobra na interposição

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal de origem cobra algo. Consulte o portal antes de recolher.

Varia por órgão; ver por_orgao. Do STM não cabe REsp (decisões do STM vão ao STF).

Guias no tribunal superior

Custas do STJ: Recurso Especial (Tabela B)

Código de receita: não informado nas normas; a guia é gerada pelo formulário (PagTesouro usa o código de serviço 12804 no emissor)

Até 31/12/2026: R$ 270,12 fixos (IN STJ/GP 13/2026). De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80 (Res. STJ/GP 52/2026).

Recurso Especial (REsp): custas do STJR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 270,12

Porte de remessa e retorno (Tabela C), só se os autos subirem em papel

Código de receita: não informado

Dispensado em autos eletrônicos. Pelo STJ, hoje todos os processos sobem eletronicamente; a remessa física é excepcional e depende de autorização do Presidente do STJ. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).

Custas e despesas próprias do tribunal de origem

Fora do alcance das normas do STJ: conferir o arquivo do tribunal de origem (TJ/TRF) nesta mesma base.

Total calculado: R$ 770,37.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: TJMMG: DAE Online SEFAZ-MG; TJMSP: portal de pagamentos SEFAZ-SP (DARE-SP); TJMRS: Contadoria do foro (TJRS); STM: não há guia (advogado no site (TJMMG e TJMSP); contadoria calcula e a parte paga (TJMRS)).

Emitir o DAE do TJMMG com as custas de origem (R$ 486,35) e a transmissão eletrônica (R$ 13,90).
Emitir separadamente a guia do STJ (GRU Cobrança ou PagTesouro, no site do STJ).
Juntar as duas guias e os dois comprovantes na interposição.
Em processo penal militar não há custas na origem (CPPM, art. 712) e o STJ não cobra em processo criminal (Lei 11.636/2007, art. 7º).

Comprovação. As duas guias e comprovantes juntados no ato da interposição.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.