CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Recurso especial (REsp) no TJGO

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJGO

GRU Cobrança do STJ (emitida no site do STJ; o menu de guias do TJGO aponta para https://custas.web.stj.jus.br/gru/)

Código de receita: conforme tabela do STJ

Não se achou guia do TJGO própria para REsp no Projudi nem no menu de guias do site. Ver recursos_superiores.

O que o TJGO cobra na interposição

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal de origem cobra algo. Consulte o portal antes de recolher.

Indícios fortes de que o TJGO não cobra custas próprias no REsp: a nota oficial da Lei 14.376/2002 e o art. 6º da Res. 81/2017 remetem as custas às normas do STJ, o menu oficial de guias só aponta a GRU do STJ e não há modelo de guia de REsp no Projudi. Mantido null porque (i) a nota oficial está numa tabela que a própria Res. 81/2017 substituiu e o texto oficial da Res. 81/2017 não foi obtido; (ii) a Tabela I vigente cobra R$ 649,50 em 'demais procedimentos de natureza recursal', sem dizer se exclui o REsp; (iii) a tabela tem 'Porte e remessa de processos físicos' (R$ 116,91), sem dizer se vale para REsp em autos físicos (em autos eletrônicos o CPC, art. 1.007, § 3º, dispensa o porte).

Fonte: Lei estadual 14.376/2002, Anexo, Tabela I (Atos do Segundo Grau), Notas Genéricas, 4ª (texto oficial, legisla.casacivil.go.gov.br; tabela depois substituída pela Res. TJGO 81/2017); Res. TJGO 81/2017, art. 6º (mesma regra, lida só em cópia não oficial); Provimento Conjunto 179/2025, Tabela I vigente (sem item de REsp/RE); site do TJGO, menu Emissão de Guias (cópia de 19/10/2026), que remete à 'GRU Cobrança do STJ'; Projudi, lista 'Outras Guias' (28/10/2026), sem guia de REsp/RE Link oficial.

Guias no tribunal superior

Custas do STJ: Recurso Especial (Tabela B)

Código de receita: não informado nas normas; a guia é gerada pelo formulário (PagTesouro usa o código de serviço 12804 no emissor)

Até 31/12/2026: R$ 270,12 fixos (IN STJ/GP 13/2026). De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80 (Res. STJ/GP 52/2026).

  • Recurso Especial (REsp): custas do STJR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 270,12

Porte de remessa e retorno (Tabela C), só se os autos subirem em papel

Código de receita: não informado

Dispensado em autos eletrônicos. Pelo STJ, hoje todos os processos sobem eletronicamente; a remessa física é excepcional e depende de autorização do Presidente do STJ. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).

  • Porte de remessa e retorno dos autos (autos físicos), origem GO/MG/TODispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela C (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º), coluna GO/MG/TO

Custas e despesas próprias do tribunal de origem

Fora do alcance das normas do STJ: conferir o arquivo do tribunal de origem (TJ/TRF) nesta mesma base.

Total calculado: R$ 270,12.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Projudi TJGO, menu do ícone $ (Emitir Guias), e site do TJGO, menu Processos > Emissão de Guias (https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-guias) (advogado ou parte no site, sem login (guias públicas); a contadoria emite guias finais e de cálculos determinados pelo juiz).

  1. Emita a GRU de custas e, se devido, de porte de remessa e retorno no sistema do STJ (link presente no menu oficial de guias do TJGO).
  2. Pague e junte guia e comprovante no ato de interposição do REsp no TJGO (Súmula 187/STJ).
  3. Autos físicos: verifique com a Secretaria se é exigido o porte e remessa local (R$ 116,91); não confirmado em fonte oficial.

Comprovação. GRU + comprovante juntados com o REsp; erro de número do processo ou de código de barras gera deserção se não corrigido após intimação (jurisprudência do STJ).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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