CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899
Custas e preparo
Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.
Recurso especial (REsp) no TJMG
Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.
Guias no TJMG
GRCTJ do TJMG (custas do REsp + transmissão eletrônica; digitalização se físico)
- Recurso especial: custas devidas ao TJMG na interposiçãoR$ 486,35Valor fixo R$ 486,35Lei 14.939/2003, Tabela B, itens 1.1.15 (cível) e 1.2.9 (criminal privada); Prov. Conj. 75/2018, art. 30; Tabela 2ª Instância 2026, obs. 5. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
- Despesa de transmissão eletrônica nos recursos e ações do 2º grau (Tabela G, item 1.3)R$ 13,90Valor fixo R$ 13,90Lei 14.939/2003, Tabela G, item 1.3; Prov. Conj. 75/2018, arts. 30, II, e 69, § 1º, g. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
- Digitalização de autos físicos em REsp, RE e RO (independe do número de folhas)R$ 121,59Valor fixo R$ 121,59Prov. Conj. 75/2018, art. 30, III; Tabela 2ª Instância 2026, obs. 5 e 6. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Subtotal da guia: R$ 621,84
Guia do STJ (GRU Cobrança ou PagTesouro, emitida no site do STJ)
A tabela do TJMG informa R$ 270,12 de custas ao STJ pela IN STJ/GP 13/2026; conferir no arquivo STJ.json. Porte de remessa e retorno ao STJ não é exigido no TJMG desde 25/4/2012.
O que o TJMG cobra na interposição
O tribunal de origem cobra, além da guia do tribunal superior:
- custas do TJMG pela interposição: R$ 486,35 (Tabela B, item 1.1.15, 84 UFEMG)
- transmissão por meio eletrônico: R$ 13,90 (Tabela G, item 1.3)
- autos físicos: digitalização 21 UFEMG (R$ 121,59)
- porte de remessa e retorno só se o relator requisitar autos físicos (Tabela H, coluna Brasília)
- não há taxa judiciária
- além disso, o preparo do STJ em GRU/PagTesouro (não pago ao TJMG)
Recurso especial em ação penal privada: Tabela B, item 1.2.9 (84 UFEMG). Em ação penal pública não há preparo (Prov. 75/2018, art. 66). Recurso ordinário (RMS) ao STJ: mesmo regime. Resposta direta: no TJMG, o REsp exige DUAS guias: GRCTJ do TJMG (R$ 486,35 + R$ 13,90) e a guia do STJ.
Fonte: Prov. Conj. 75/2018, art. 30; Lei 14.939/2003, Tabela B, item 1.1.15; Tabela de Custas 2ª Instância 2026, linha 'Recurso Especial - STJ' e obs. 5 Link oficial.
Guias no tribunal superior
Custas do STJ: Recurso Especial (Tabela B)
Código de receita: não informado nas normas; a guia é gerada pelo formulário (PagTesouro usa o código de serviço 12804 no emissor)
Até 31/12/2026: R$ 270,12 fixos (IN STJ/GP 13/2026). De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80 (Res. STJ/GP 52/2026).
- Recurso Especial (REsp): custas do STJR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Subtotal da guia: R$ 270,12
Porte de remessa e retorno (Tabela C), só se os autos subirem em papel
Código de receita: não informado
Dispensado em autos eletrônicos. Pelo STJ, hoje todos os processos sobem eletronicamente; a remessa física é excepcional e depende de autorização do Presidente do STJ. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).
- Porte de remessa e retorno dos autos (autos físicos), origem GO/MG/TODispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela C (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º), coluna GO/MG/TO
Custas e despesas próprias do tribunal de origem
Fora do alcance das normas do STJ: conferir o arquivo do tribunal de origem (TJ/TRF) nesta mesma base.
Total calculado: R$ 891,96.
Como emitir e comprovar
Emissor oficial: Guias Web (GRCTJ - Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias), acesso por Portal TJMG > Processos > Guia de Custas > Acesso ao sistema (advogado ou a própria parte no site (emissão pública e gratuita); no eproc, pelo botão 'Custas' ou 'Gerar Custas', que abre o Guias Web com instância, tipo e número do processo preenchidos. Secretarias, Central de Emissão, Contadorias e CORAC não emitem de ordinário (Prov. 75/2018, art. 81, § 3º)).
- Guias Web, aba 2ª Instância, informe o número do processo que consta no acórdão recorrido e emita a guia 'Recursal 2a instância'.
- Emita e pague a guia do STJ no site do STJ.
- Junte as duas guias e comprovantes na interposição.
Comprovação. Preparo comprovado na interposição (art. 4º, parágrafo único, Prov. 75/2018); é responsabilidade exclusiva da parte inteirar-se da forma, prazos e valores dos Tribunais Superiores (art. 30, parágrafo único).
Fonte oficial
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.
Manual de emissão por tribunal
Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.
Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.
Tribunais superiores. STF, STJ.
Como a calculadora trabalha
Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.
