CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899
Custas e preparo
Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.
Recurso especial (REsp) no TJPB
Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.
Guias no TJPB
Guia de custas locais do TJPB
Código de receita: não verificado
Exigida pela Vice-Presidência do TJPB ("custas locais"); valor do REsp não identificado em norma nem em guia: emitir no sistema do TJPB. (No RE contra acórdão de Turma Recursal a guia local foi de 3 UFR + R$ 1,78; não confirmado para REsp.)
Preparo do STJ (GRU) e porte de remessa e retorno do STJ, conforme normas do STJ (ver ficha STJ)
Código de receita: ver STJ
Recolher só a guia local ou só a do STJ = preparo insuficiente.
O que o TJPB cobra na interposição
O tribunal de origem cobra, além da guia do tribunal superior:
- custas locais do TJPB (guia de custas do TJPB), além do preparo e do porte devidos ao STJ
O TJPB exige, no REsp, as "custas locais" e as da instância superior: a falta de qualquer das duas é preparo insuficiente. O VALOR das custas locais do REsp não foi achado em norma nem em guia (a Lei 5.672/1992, Tabela A, redação de 2006, não tem item próprio para REsp). Referência não confirmada para REsp: no RE contra acórdão de Turma Recursal a guia local foi de 3 UFR-PB + R$ 1,78 (item recurso_extraordinario_origem); não usar como valor do REsp sem emitir a guia. Emitir a guia do TJPB no sistema, selecionando o processo, e pagar o valor dela. Ao STJ: ver ficha STJ. Rodada 3: a Tabela A, item IV, cobra "Processo ou recurso não previsto em outro item" 2,00 UFR e o item VI, b, cobra 1,00 UFR de distribuição; somados dão 3 UFR, que é o valor das guias de RE observadas (item recurso_extraordinario_origem) e o mais comum entre as guias públicas de Custas de Recursos do 2º grau de 2026 (ex.: guia 100.2026.600001, R$ 214,32 (3 UFR), 02/01/2026; guia 100.2026.602881, R$ 220,62 (3 UFR), 08/06/2026). Como a guia pública não mostra a classe do recurso, o valor local do REsp continua não confirmado e fica sem número.
Fonte: Atos da Vice-Presidência do TJPB: despacho no REsp da ApCrim 0801526-52.2024.8.15.0351 (DJe 11/5/2026) e acórdão do Pleno no AgInt no REsp 0000292-19.2009.8.15.0311 (DJe 10/2/2026) Link oficial.
Guias no tribunal superior
Custas do STJ: Recurso Especial (Tabela B)
Código de receita: não informado nas normas; a guia é gerada pelo formulário (PagTesouro usa o código de serviço 12804 no emissor)
Até 31/12/2026: R$ 270,12 fixos (IN STJ/GP 13/2026). De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80 (Res. STJ/GP 52/2026).
- Recurso Especial (REsp): custas do STJR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.
Subtotal da guia: R$ 270,12
Porte de remessa e retorno (Tabela C), só se os autos subirem em papel
Código de receita: não informado
Dispensado em autos eletrônicos. Pelo STJ, hoje todos os processos sobem eletronicamente; a remessa física é excepcional e depende de autorização do Presidente do STJ. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).
- Porte de remessa e retorno dos autos (autos físicos), origem AL/AM/AP/CE/MA/PA/PB/PE/RN/RO/RSDispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela C (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º), coluna AL/AM/AP/CE/MA/PA/PB/PE/RN/RO/RS
Custas e despesas próprias do tribunal de origem
Fora do alcance das normas do STJ: conferir o arquivo do tribunal de origem (TJ/TRF) nesta mesma base.
Total calculado: R$ 270,12.
Como emitir e comprovar
Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).
- Emitir e pagar a guia de custas locais do TJPB para o recurso especial (sistema de guias do TJPB, selecionando o processo).
- Recolher o preparo do STJ conforme a ficha STJ.
- Juntar as duas guias e os dois comprovantes na interposição, perante a Vice-Presidência do TJPB.
Comprovação. Guias e comprovantes das custas locais e do STJ juntados na interposição. Sem nenhum comprovante: intimação para pagar tudo em dobro em 5 dias (CPC, art. 1.007, § 4º). Com recolhimento parcial: intimação para complementar em 5 dias (§ 2º).
Fonte oficial
Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.
Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.
Manual de emissão por tribunal
Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.
Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.
Tribunais superiores. STF, STJ.
Como a calculadora trabalha
Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.
