CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso especial (REsp) no TRF6

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TRF6

Somente o preparo do STJ (guia do STJ)

Código de receita: conforme ato normativo do STJ

Nada é recolhido ao TRF6.

Recurso especial: nada a recolher no TRF6 (custas só no STJ)R$ 0,00Valor fixo R$ 0,00Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo I, Tabela VI, a, e Anexo II, item 2; página oficial 'STJ e STF' do TRF6. Vigência de 02/09/2022 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 0,00

O que o TRF6 cobra na interposição

O tribunal de origem não cobra valor próprio nesta etapa.

O porte de remessa e retorno e as custas do recurso aos tribunais superiores, quando exigidos, seguem as tabelas do STJ/STF e são recolhidos conforme os atos deles (Manual CJF 2026, item 1.3.2: 'As custas observarão ao que dispuserem as tabelas dos respectivos normativos (Lei n. 11.636/2007 e Resoluções do STF e do STJ), inclusive quanto a isenções'; Portaria, Anexo II, item 2.1: 'STF e STJ | Preenchimento da GRU Cobrança com os dados exigidos'). Ver os arquivos STJ e STF. A partir de 01/01/2027 a nova Tabela I da Lei 15.498/2026 também não tem item de REsp/RE a pagar na origem, mas o TRF6 ainda não publicou a portaria de 2027: reconferir quando sair.

Fonte: Página oficial 'STJ e STF' do TRF6; Portaria Presi TRF6 32/2022, Anexo I, Tabela VI, a (sem item de porte nas tabelas); Manual CJF (Res. 990/2026), itens 1.3.2 e 1.3.3; Regimento Interno do TRF6, art. 132, par. único (transcrito no documento oficial 'Momento pagamento custas') Link oficial.

Guias no tribunal superior

Custas do STJ: Recurso Especial (Tabela B)

Código de receita: não informado nas normas; a guia é gerada pelo formulário (PagTesouro usa o código de serviço 12804 no emissor)

Até 31/12/2026: R$ 270,12 fixos (IN STJ/GP 13/2026). De 01/01/2027: 2% do valor da causa atualizado, mínimo R$ 1.325,45, máximo R$ 107.332,80 (Res. STJ/GP 52/2026).

Recurso Especial (REsp): custas do STJR$ 270,12Valor fixo R$ 270,12IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela B (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º). Vigência de 02/02/2026 a 31/12/2026.

Subtotal da guia: R$ 270,12

Porte de remessa e retorno (Tabela C), só se os autos subirem em papel

Código de receita: não informado

Dispensado em autos eletrônicos. Pelo STJ, hoje todos os processos sobem eletronicamente; a remessa física é excepcional e depende de autorização do Presidente do STJ. Itens: até 31/12/2026 a coluna MT/MS/RJ/SP é porte_remessa_retorno_mt_ms_rj_sp; a partir de 01/01/2027 é porte_remessa_retorno_mt_rj_sp, e MS não aparece na Tabela C da Res. 52/2026 (lacuna).

Porte de remessa e retorno dos autos (autos físicos), origem GO/MG/TODispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).IN STJ/GP 13/2026, Anexo, Tabela C (Res. STJ/GP 7/2025, art. 4º), coluna GO/MG/TO

Custas e despesas próprias do tribunal de origem

Fora do alcance das normas do STJ: conferir o arquivo do tribunal de origem (TJ/TRF) nesta mesma base.

Total calculado: R$ 270,12.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: PagTesouro (Tesouro Nacional), seguindo os roteiros da página 'Cálculo de Custas' do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/); ou a rotina de custas do próprio eproc quando ela apura o valor (advogado (no eproc, quando há campo/rotina de custas, ou no site PagTesouro)).

Não emita guia do TRF6 para o REsp.
Recolha o preparo do STJ conforme o ato normativo do STJ vigente e junte guia + comprovante na interposição.

Comprovação. Conforme normas do STJ.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.