CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso extraordinário (RE) no TJPB

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPB

Guia de Recolhimento de Custas e Taxas do TJPB, classificação "Custas de Recursos" (favorecido: Fundo Especial do Poder Judiciário)

Código de receita: não verificado

RE contra acórdão de Turma Recursal: 3 UFR-PB + R$ 1,78 (R$ 224,17 em set/out 2026). RE contra acórdão de câmara do TJPB: valor não conferido; emitir no sistema.

Custas locais do TJPB no recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal (guia "Custas de Recursos")R$ 222,39R$ 222,39 (por recurso)Guias oficiais do TJPB ("Guia de Recolhimento de Custas e Taxas", classificação "Custas de Recursos", favorecido FEPJ) descritas na decisão de admissibilidade do RE no RI 0813478-88.2025.8.15.2001 (3ª Turma Recursal, DJe 7/10/2026). A composição em UFR é conta sobre os dois valores; o item legal correspondente (provavelmente Tabela A, IV, 2 UFR, + VI, b, 1 UFR) não está dito em norma nem na decisão.. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Taxa bancária da guia de custas do TJPB (boleto)R$ 1,78R$ 1,78 (por guia)Custas Judiciais Online do TJPB (app.tjpb.jus.br/custasonline), guia pública 016.2026.600525, emitida em 19/02/2026; guias citadas em RI 0874972-85.2024.8.15.2001 (DJe 17/6/2026), AI 0817293-48.2026.8.15.0000 (DJe 9/9/2026) e RE no RI 0813478-88.2025.8.15.2001 (DJe 7/10/2026). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 224,17

GRU do STF (preparo e porte), conforme normas do STF (ver ficha STF)

Código de receita: ver STF

Guia separada e obrigatória: a guia local, ainda que paga duas vezes, não a substitui.

O que o TJPB cobra na interposição

O tribunal de origem cobra, além da guia do tribunal superior:

custas locais do TJPB (guia "Custas de Recursos" ao FEPJ): 3 UFR-PB + taxa bancária, valor observado em RE contra acórdão de Turma Recursal (R$ 224,17 em set/out 2026)
preparo e porte devidos ao STF (GRU), em guia separada

O TJPB cobra na origem as custas locais além do preparo do STF. Valor local: 3 UFR-PB + R$ 1,78 (observado em duas guias oficiais de RE contra acórdão de Turma Recursal; item recurso_extraordinario_origem). Para RE contra acórdão de câmara do TJPB o valor da guia local não foi conferido (lacuna): emitir no sistema e pagar o valor dela. Ao STF: ver ficha STF.

Fonte: TJPB, Pleno (Vice-Presidência), AgInt no REsp 0000292-19.2009.8.15.0311 (DJe 10/2/2026), que tratou junto o REsp e o RE; TJPB, 3ª Turma Recursal, RE no RI 0813478-88.2025.8.15.2001 (DJe 7/10/2026), que descreve as guias locais Link oficial.

Guias no tribunal superior

GRU Cobrança ou PagTesouro do STF: custas do RE (Tabela A, I)

Código de receita: não informado: a guia sai pronta do emissor do STF ao escolher 'Recursos Interpostos em Outras Instâncias' > 'Recurso Extraordinário'

Porte de remessa e retorno só se os autos forem físicos (item porte_remessa_retorno_fisico_*); em processo eletrônico não se paga. O que o tribunal de origem cobra à parte (custas locais) segue a norma da origem: ver o arquivo do TJ/TRF.

Preparo do Recurso Extraordinário (custas do STF)R$ 1.325,45Valor fixo R$ 1.325,45Res. STF 914/2026 (Anexo à Res. 833/2024), Tabela A, item I. Vigência desde 06/07/2026.

Subtotal da guia: R$ 1.325,45

Total calculado: R$ 1.549,62.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).

Emitir e pagar a guia de custas locais do TJPB ("Custas de Recursos") no sistema de guias, selecionando o processo.
Emitir e pagar a GRU do STF conforme a ficha STF.
Juntar as duas guias e os dois comprovantes na interposição.
Se intimado para complementar (CPC, art. 1.007, § 2º), juntar a GRU do STF, não outra guia local.

Comprovação. Guias e comprovantes das custas locais e do STF juntados na interposição.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.