CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso extraordinário (RE) no TJPI

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPI

No TJPI: GRJ FERMOJUPI de porte de remessa e retorno, só autos físicos

Código de receita: 106 (e 107)

Preparo do STF: guia do próprio STF (ver STF.json).

Recurso extraordinário: o que se paga no TJPICalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Mesma regra do REsp: autos eletrônicos, nada no TJPI; autos físicos, porte de remessa e retorno (código 106/107) ao FERMOJUPI. Preparo do STF por GRU no próprio STF.Resolução TJPI 10/2005, art. 8º, § 7º; Manual de Custas, item 3.6. Vigência desde 01/02/2026.
Porte de remessa e retorno dos autos FÍSICOS a Brasília (código 106 e 107), cobrado pelo TJPI no REsp/REDispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Tabela de Custas e Emolumentos 2026 (Lei 6.920/2016, Anexo I, atualizada pelo Provimento Conjunto 168/2026), publicada no Cobjud, Tabela IX (Tarifas Públicas), códigos 106 e 107; Resolução TJPI 10/2005, art. 8º, § 7º; Manual de Custas, item 3.6

O que o TJPI cobra na interposição

O tribunal de origem cobra, além da guia do tribunal superior:

Somente autos físicos: porte de remessa e retorno ao FERMOJUPI, código 106/107
Autos eletrônicos: nada no TJPI; preparo do STF na guia do STF

cobra_na_origem = true vale só para autos físicos (porte, código 106/107). Para autos eletrônicos o TJPI não cobra nada: Manual de Custas, item 3.6 ("sempre que se tratar de processo físico"; "não será exigido o Porte de Remessa e Retorno Dos Autos quando se tratar de recursos interpostos e processados integralmente por via eletrônica"). Nenhuma taxa judiciária (123) nem custas de admissibilidade no TJPI: o Manual diz que "a parte somete irá recolher as custas referentes ao Porte de Remessa e Retorno dos Autos".

Fonte: Res. TJPI 10/2005, art. 8º, § 7º; Manual de Custas, item 3.6 Link oficial.

Guias no tribunal superior

GRU Cobrança ou PagTesouro do STF: custas do RE (Tabela A, I)

Código de receita: não informado: a guia sai pronta do emissor do STF ao escolher 'Recursos Interpostos em Outras Instâncias' > 'Recurso Extraordinário'

Porte de remessa e retorno só se os autos forem físicos (item porte_remessa_retorno_fisico_*); em processo eletrônico não se paga. O que o tribunal de origem cobra à parte (custas locais) segue a norma da origem: ver o arquivo do TJ/TRF.

Preparo do Recurso Extraordinário (custas do STF)R$ 1.325,45Valor fixo R$ 1.325,45Res. STF 914/2026 (Anexo à Res. 833/2024), Tabela A, item I. Vigência desde 06/07/2026.

Subtotal da guia: R$ 1.325,45

Total calculado: R$ 1.325,45. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Cobjud / Cobjud Pro, Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais do FERMOJUPI (entrada: https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg) (advogado no site, com login do PJe (custas iniciais, preparo, agravo de instrumento, oficial de justiça, desarquivamento, porte); secretaria (complementação, parcelamento, desconto, custas finais, processos anteriores a 27/03/2017)).

Mesmo procedimento do recurso especial (porte código 106 só para autos físicos).

Comprovação. A vinculação da guia ao processo é automática na emissão e a certidão de pagamento é gerada e juntada pelo sistema (Res. TJPI 485/2025, art. 8º, §§ 1º e 2º), mas a Res. 10/2005, art. 8º, § 4º (redação da Res. 445/2025) diz que isso "não dispensando a juntada do comprovante pela parte interessada": junte guia + comprovante. Só vale o boleto compensado; cópia ou comprovante de agendamento não comprova (Provimento CGJ 151/2023, art. 127).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.