CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso extraordinário (RE) no TJRN

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJRN

Guia do STF (custas) + GRU STF da 1ª metade do porte

Código de receita: GRU: UG 040001, Gestão 00001, Código de Recolhimento 10820-0 (segundo a página do TJRN)

Valores pela tabela do STF.

Boleto do FDJ (TJRN) da 2ª metade do porte de remessa e retorno

Código de receita: opção 'Natal – Segunda Instância', por número de folhas (sistema antigo); no e-Guia existe o serviço 'Remessa de Autos STF'

Só se houver autos físicos ou se a Vice-Presidência exigir. A página do TJRN que descreve esta guia está desatualizada (sistema do FDJ substituído pelo e-Guia em 24/03/2022). Não há fonte atual que confirme a cobrança em autos eletrônicos.

Recurso extraordinário: o que se paga no TJRN (não confirmado com fonte atual)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Página oficial TJRN 'Custas de Tribunais Superiores' (lida em 28/10/2026); Lei 11.038/2021, art. 5º, XII

O que o TJRN cobra na interposição

Não foi possível afirmar, com fonte oficial, se o tribunal de origem cobra algo. Consulte o portal antes de recolher.

Não foi possível afirmar com fonte atual. A página 'Custas de Tribunais Superiores' do TJRN manda dividir o porte de remessa e retorno do RE (metade em GRU do STF, metade em boleto do FDJ 'Natal - Segunda Instância'), mas o texto está desatualizado: aponta para o sistema antigo do FDJ (sistemas.tjrn.jus.br/fdj/guias.do, que respondeu 403 em 28/10/2026), sistema que a página 'Emissão de guias' do próprio TJRN diz ter sido substituído pelo e-Guia a partir de 24/03/2022, e usa exemplo de R$ 64,60 e DARF. O porte de remessa e retorno é despesa de autos físicos; o RE no TJRN tramita no PJe. O e-Guia público ainda lista o serviço 'Remessa de Autos STF' (valor digitado pelo usuário, sem tabela publicada). Confirmar na Vice-Presidência/Secretaria Judiciária antes de interpor.

Rebaixado de true para null na revisão 1: a única fonte que afirma a cobrança é página comprovadamente desatualizada. Para o lado do STF (porte só em autos físicos), ver STF.json. Revisão 2: nas Turmas Recursais, a Res. TJRN 29/2026, art. 7º, II, põe o recurso extraordinário entre os recursos 'sujeitos a preparo recursal', sem dizer que parte vai ao TJRN; a tabela do TJRN não tem código para isso, então o preparo a provar é o do STF (ver STF.json) e cobra_na_origem continua null. Trecho: 'Art. 7º Estão sujeitos a preparo recursal: [...] II - o recurso extraordinário;'. Revisão rodada 3: o texto da Lei 11.038/2021 (PDF oficial do TJRN lido em 28/10/2026) confirma que o porte de remessa aos Tribunais Superiores é receita do FDJ e fica fora das custas iniciais (Lei 11.038/2021, art. 5º, XII: "Constituem receitas do FDJ: [...] XII - as provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores;" e art. 27, III: "Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: [...] III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário;"), mas não diz o valor, nem se é cobrado em autos eletrônicos (PJe); a Tabela VII (1100416 e 1100417) é o porte de remessa e retorno por folhas. Sem ato do TJRN que dispense ou exija o porte no PJe para REsp e RE, continua null.

Fonte: Página oficial TJRN 'Custas de Tribunais Superiores' e página 'Emissão de guias' (lidas em 28/10/2026); lista pública de serviços do e-Guia; Lei 11.038/2021, art. 5º, XII Link oficial.

Guias no tribunal superior

GRU Cobrança ou PagTesouro do STF: custas do RE (Tabela A, I)

Código de receita: não informado: a guia sai pronta do emissor do STF ao escolher 'Recursos Interpostos em Outras Instâncias' > 'Recurso Extraordinário'

Porte de remessa e retorno só se os autos forem físicos (item porte_remessa_retorno_fisico_*); em processo eletrônico não se paga. O que o tribunal de origem cobra à parte (custas locais) segue a norma da origem: ver o arquivo do TJ/TRF.

Preparo do Recurso Extraordinário (custas do STF)R$ 1.325,45Valor fixo R$ 1.325,45Res. STF 914/2026 (Anexo à Res. 833/2024), Tabela A, item I. Vigência desde 06/07/2026.

Subtotal da guia: R$ 1.325,45

Total calculado: R$ 1.325,45.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: e-Guia TJRN (guia do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, FDJ) (advogado, pelo PJe ao protocolar (o PJe leva ao e-Guia) ou diretamente no e-Guia; servidores e magistrados também emitem; custas finais são emitidas pela unidade judiciária).

Emitir a guia de custas do STF no emissor oficial do STF (https://portal.stf.jus.br/recolhimentoDeCustas/recolhimentoDeCustas.asp); valores e regras de porte no STF.json.
A página do TJRN ainda descreve a divisão do porte de remessa e retorno em duas metades (GRU STF: UG 040001, Gestão 00001, Código 10820-0; e boleto do FDJ 'Natal - Segunda Instância'), mas o texto é anterior ao e-Guia (24/03/2022) e o porte é despesa de autos físicos.
Em autos físicos, ou se a Vice-Presidência exigir, a metade do TJRN seria emitida hoje no e-Guia, serviço 'Remessa de Autos STF' (área pública, grupo Judicial, valor digitado).
Juntar todas as guias e comprovantes na interposição do RE no PJe 2º grau.

Comprovação. Juntar guias e comprovantes na interposição.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.