CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJAC

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJAC

Boleto do preparo do recurso inominado no eproc (taxas do art. 9º, I e II: 5%)

Embargos à execução de título judicial: só 2% (item recurso_inominado_embargos_execucao_titulo_judicial).

Preparo de recurso inominado (Juizado Especial Cível, sentença de conhecimento ou execução de título extrajudicial)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Recolhem-se as taxas dos incisos I e II do art. 9º: 1,5% + 1,5% (custas de 1º grau dispensadas) + 2% (preparo recursal) = 5%. Cada fato gerador é limitado isoladamente pela Tabela L (mínimo R$ 206,20; máximo R$ 54.989,60). Para sentenças publicadas até 31/12/2019, 3% sobre o valor da causa.Lei 1.422/2001, art. 9º-A, § 1º; Manual de custas da COGER, item 1.3.4, b; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: eproc do TJAC: Custas > Nova Custa (processos do eproc) e Custas SAJ (processos do e-SAJ) (advogado no sistema (precisa estar cadastrado no eproc e habilitado no processo)).

No processo do Juizado no eproc: Custas > Nova Custa, itens de taxa judiciária e de preparo recursal.
Confira o valor (base: maior entre valor da causa, crédito discutido e proveito econômico).
Gere o boleto, aguarde o registro e pague; o prazo federal é de 48 horas após a interposição, independentemente de intimação.

Comprovação. Evento 'Juntada – Boleto Pago' no eproc. Confira o valor do boleto: a 1ª Turma Recursal anulou deserção decretada no 1º grau em caso de preparo insuficiente, em que as recorrentes alegaram erro na guia gerada pelo sistema do Tribunal, e mandou abrir 5 dias para complementar (ver armadilhas).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.