CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJMT

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJMT

Serviço 'RECURSO INOMINADO': uma guia com Custas Recursais + Custas Judiciais + Taxa Judiciária

Processo do Juizado em PROJUDI ou PJe.

Preparo do recurso inominado (Juizado Especial Cível): três receitas numa só guiaCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Custas Judiciais (Tabela B, item 01: R$ 536,75 até R$ 53.678,07; acima, 2% até R$ 114.118,96) + Custas Recursais (Tabela A, item 01: R$ 536,75 até R$ 53.678,07; acima, 3% até R$ 114.118,96) + Taxa Judiciária (1% com mínimo de 1 UPF/MT e as demais regras da LC 261/2006)Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; Lei 7.603/2001, art. 9º, parágrafo único; Provimento 27/2008-CGJ; emissor oficial do TJMT, serviço 'RECURSO INOMINADO'. Vigência vigente em 28/10/2026 (data de início não publicada na fonte).

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (emissão, simulação e consulta de guias) (advogado ou parte, no site do emissor (serviços de nível de acesso 1, abertos ao público)).

No emissor, grupo JUIZADO ESPECIAL/TURMA RECURSAL, escolha 'RECURSO INOMINADO'.
Informe o número único do processo, CPF/CNPJ, pagante e, como valor, o que o recorrente pretende (autor) ou o valor da condenação (réu).
Gere a guia única com as três receitas, pague e junte guia e comprovante no prazo do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Comprovação. Guia + comprovante juntados no processo do Juizado.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.