CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJPA

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPA

Preparo do recurso do Juizado Especial (boleto único com as custas de 1º grau dispensadas)

Código de receita: Tipo de Custa 'RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL (Art. 2º Prov. Conj. 05/2013 CRMB/CJCI)' (código 22), Instância JUIZADO ESPECIAL

Se o processo não for encontrado no Juizado, tente pela Instância 1º GRAU.

Preparo do recurso inominado (Juizado Especial Cível, Criminal e Fazendário)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Tabela II, item 3.1 (taxa R$ 217,24 + distribuidor R$ 82,55 + contador R$ 141,59 + secretaria do tribunal R$ 27,14 = R$ 468,52) + porte de remessa e retorno (só autos físicos do interior) + todas as custas e despesas dispensadas em 1º grau pela Tabela I (custas iniciais do art. 21 pelo valor da causa: taxa 1% com piso R$ 169,88 e teto R$ 4.282,95, distribuidor, contador, secretaria pela faixa, DJE, mandados/postagens e diligências), em relatório de conta e boleto únicosTabela de Custas 2026 (Anexo Único da Portaria 5553/2025-GP), Tabela II, item 3.1 e Nota 2; Lei estadual 8.328/2015, art. 33, §§ 1º, 2º e 4º; art. 36, I. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Custas processuais iniciais (petição inicial cível, 1º e 2º grau)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Soma dos atos obrigatórios do art. 21: taxa judiciária (1% do valor da causa, mín. R$ 169,88, máx. R$ 4.282,95) + atos do distribuidor R$ 82,55 + atos do contador R$ 141,59 + atos das secretarias judiciais (faixa da Tabela I, item 2.4, de R$ 61,49 a R$ 9.026,86) + publicações no DJE R$ 15,62 + expedição de mandado R$ 122,53 por requerido a citar + serviço postal R$ 27,14 por postagem (citação por correio) ou diligência de oficial de justiça (item 3.6.1) quando a lei exigir citação por oficial.Lei estadual 8.328/2015, art. 21, caput e §§ 1º a 4º; Tabela de Custas 2026 (Anexo Único da Portaria 5553/2025-GP), Tabela I, itens 1.1, 2.1, 2.2, 2.4, 2.5, 3.1, 3.2. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Porte de remessa e retorno dos autos (autos físicos, recursos de comarcas do interior)DispensadoAutos eletrônicos: o porte de remessa e retorno não é cobrado (marque autos físicos se for o caso).Tabela de Custas 2026 (Anexo Único da Portaria 5553/2025-GP), Tabela I, item 3.3 e Nota 5; Tabela II, Nota 1; Lei estadual 8.328/2015, art. 33, § 5º

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB (Portal TJPA > Módulos de Arrecadação > Emissão de Custas Judiciais) (advogado no site (custas iniciais, intermediárias, preparo, cartas, diligências); Unidade de Arrecadação (UNAJ) da comarca (custas finais e complementares)).

Emissão de Custas > Cível > Instância JUIZADO ESPECIAL > Tipo RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL.
Digite o número do processo e consulte; se não localizar, repita pela Instância 1º GRAU.
O cálculo soma a Tabela II, item 3.1 e as custas de 1º grau dispensadas, em relatório de conta e boleto únicos.
Pague e junte Relatório de Conta + boleto + comprovante no prazo do preparo (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).

Comprovação. Relatório de Conta + boleto pago (art. 10).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.