CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJPB

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPB

Guia de preparo recursal do Juizado (custas iniciais + custas recursais + taxa bancária)

Código de receita: não verificado

Selecionar o processo de origem do Juizado (classe 436, órgão e data de distribuição corretos), para o sistema puxar as custas iniciais pelo valor da causa.

Preparo do recurso inominado (Juizado Especial Cível): custas iniciais dispensadas no 1º grau + custas recursais + taxa bancáriaCalcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Preparo = custas iniciais da Tabela B, item I, pelo valor da causa (as mesmas do item custas_iniciais) + "Custas Processuais recursais" + taxa bancária da guia. Nas guias oficiais de 06/2026 lidas: custas recursais R$ 441,24 (= 6 UFR-PB de junho/2026, R$ 73,54) e taxa bancária R$ 1,78. Sem taxa judiciária (Juizado é isento: Lei 6.682/1998, art. 3º, XV). Prazo: 48 horas da interposição, sem intimação (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º); não se admite complementar depois (Turmas Recursais do TJPB, Enunciado 80 do FONAJE).Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único; Lei PB 5.672/1992, Tabela B, item I (redação Lei 8.071/2006); composição da guia segundo acórdãos das Turmas Recursais do TJPB (RI 0874972-85.2024.8.15.2001 e RI 0801751-13.2026.8.15.0251). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Custas iniciais (1º grau), progressivas pelo valor da causa (Tabela B, item I)Calcule pela normaA tabela de faixas deste item tem parcelas acumuladas, pesos ou outras colunas que a calculadora não combina; use a regra da norma.Regra da norma: Converter o valor da causa em UFR-PB (valor / UFR-PB do mês), achar a faixa da Tabela B, item I, e multiplicar o número de UFR da faixa pela UFR-PB do mês. Acima de 6.501 UFR: 6,5% do valor da causa, limitado a 900 UFR. Os limites em reais das faixas valem só para outubro/2026 (UFR R$ 74,13). A lei deixa intervalos entre as faixas (ex.: 70 a 71 UFR, 100 a 101 UFR): aqui cada faixa começa logo acima do limite da anterior (interpretação). Somar a taxa judiciária (item taxa_judiciaria), que é tributo separado.Lei PB 5.672/1992, Tabela B, item I, na redação do Anexo Único da Lei PB 8.071/2006 (art. 4º; vigência 01/01/2007); teto geral do art. 2º da Lei 8.071/2006. Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.
Taxa bancária da guia de custas do TJPB (boleto)R$ 1,78R$ 1,78 (por guia)Custas Judiciais Online do TJPB (app.tjpb.jus.br/custasonline), guia pública 016.2026.600525, emitida em 19/02/2026; guias citadas em RI 0874972-85.2024.8.15.2001 (DJe 17/6/2026), AI 0817293-48.2026.8.15.0000 (DJe 9/9/2026) e RE no RI 0813478-88.2025.8.15.2001 (DJe 7/10/2026). Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026.

Subtotal da guia: R$ 1,78 (parcial: há item sem valor calculado)

Total calculado: R$ 1,78. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Custas Judiciais Online (CJOnline) do TJPB: Custas Iniciais 1º Grau, Custas Ocasionais (Diligências / Porte), Custas de Recursos, Custas de Ação Originária 2º Grau, Consultar Guia, Simular Custas Iniciais, Consulta Tabela de Custas e Manual do Usuário (advogado ou parte no site (módulo público); as custas iniciais de processos do PJe são geradas pelo sistema no cadastro do processo).

No sistema de guias do TJPB, selecionar o processo do Juizado de origem (classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível) e a opção de custas recursais.
Conferir se a guia traz as três rubricas: Custas Iniciais de 1º grau, Custas Processuais recursais e taxa bancária.
Pagar (Pix aceito) e juntar guia + comprovante em até 48 horas da interposição.

Comprovação. Guia + comprovante em 48 horas; recolhimento a menor não pode ser completado depois. Guia "atrasada" ou "pendente" no sistema = deserção.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.