CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

TribunalAtoData do atoDefine a tabela vigente de cada guia.Valor da causa (R$), atualizado como a norma pedeServe de base aos itens em percentual ou por faixa.Quantidade, nos itens cobrados por unidadeCartas, diligências, volumes, recorrentes ou folhas, conforme a norma do item.Autos físicosO porte de remessa e retorno só é cobrado neles.

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJPE

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPE

Guia Intermediária, incidência 'Recurso dos Juizados Especiais' (4 itens: custas e taxa do 1º grau + custas e taxa do recurso)

Opção 'Valor em dobro' disponível.

Preparo de recurso inominado (Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública): custas e taxa do 1º grau dispensadas + custas e taxa do recurso (4 itens)Calcule pela normaA norma descreve este item em fórmula; confira o texto abaixo e a guia no portal.Regra da norma: Custas de 1º grau 1% (mín. R$ 214,06) + taxa judiciária de 1º grau 1% (mín. R$ 44,54) + custas do recurso 2% (mín. R$ 214,06) + taxa judiciária do recurso 1% (mín. R$ 44,54); máximo de R$ 44.266,44 por item e soma das taxas limitada a 3% (art. 7º). Piso combinado de 2026: R$ 517,20.Lei 17.116/2020, arts. 3º, V, 11, VI, 14, II, e 24, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único. Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: SICAJUD, Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (módulo público). Menus: Geração de Guia > Inicial | Complementar da Inicial | Intermediária | Complementar da Intermediária | Diversas | Vinculação de Guias | Simulação de Taxa e Custas; Consultas > Guias Pagas por Processo | Guias Emitidas por Processo | Vinculação de Guias (advogado no site (guias inicial, intermediária, complementares, diversas, parcelas a partir da 2ª); a unidade judiciária ou a contadoria emite guias finais, parcelamentos e as que o módulo público não gera (módulo administrativo https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais-admin)).

Não use a Guia Inicial: desde 01/12/2025 o SICAJUD não a emite para as classes 436 (Juizado Especial Cível) e 14695 (Juizado da Fazenda Pública); o preparo do recurso inominado sai só pela Guia Intermediária.
SICAJUD > Geração de Guia > Intermediária, informe o NPU do processo do Juizado.
Escolha a parte e a incidência 'Recurso dos Juizados Especiais'. A guia virá com 4 itens de preparo: isso é o correto.
Gere, pague e junte guia e comprovante no PJe dentro das 48 horas seguintes à interposição (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).

Comprovação. Guia e comprovante juntados no PJe do Juizado.

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.