CPC, art. 1.007; Lei 9.289/1996; Res. STJ/GP 52/2026; CLT, arts. 789 e 899

Custas e preparo

Escolha o tribunal e o ato (inicial, apelação, agravo, recurso inominado, REsp, RE, mandado de segurança, rescisória...) e veja todas as guias daquele ato, com valor, norma, vigência, link oficial e o passo a passo da emissão.

Tribunal e ato

Recurso inominado (Juizado Especial) no TJPR

Tabela vigente em 28/10/2026; lida em 28/10/2026.

Guias no TJPR

Guia de Custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais

3% do valor da causa, mín. 544,26, máx. 1.578,38; sem custas de 1º grau.

  • Preparo do recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública)Calcule pela normaInforme o valor-base (valor da causa) para calcular este item.Regra da norma: 3% do valor da causa, mín. R$ 544,26, máx. R$ 1.578,38 (valores 2026). Sem custas de 1º grau somadas. Em execução/cumprimento de sentença: só o mínimo (R$ 544,26).Lei estadual 18.413/2014, arts. 8º, 9º e 10; Decreto Judiciário 657/2025, art. 4º, § 1º. Vigência desde 18/03/2026.

Total calculado: R$ 0,00. Há itens sem valor calculado: o total é parcial, não some só o que aparece.

Como emitir e comprovar

Emissor oficial: Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais (portal.tjpr.jus.br/fundos), com páginas separadas: Custas de 1º Grau (https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaRecolhimentoCustas.do?perform=novo), Oficiais de Justiça (https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaOficial.do?perform=novo), 2º Grau (https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaRecurso2Grau.do?perform=novo), Juizados e Turmas Recursais (https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaJuizadoEspecial.do?perform=novo), Guias preparadas e Custas não pagas (advogado ou parte no site (modo de acesso livre); custas finais e guias preparadas pela secretaria/escrivania; o servidor tem o dever de gerar o boleto a pedido do usuário (IN Conjunta 272/2026, art. 38), exceto nos Juizados e Turmas Recursais (IN 01/2015-CSJEs, arts. 12 e 32)).

  1. Acesse 04 - Custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais (https://portal.tjpr.jus.br/fundos/internet/guiaJuizadoEspecial.do?perform=novo).
  2. Informe o número do processo e clique na lupa.
  3. Selecione a receita do preparo do recurso inominado; o sistema calcula o valor com os mínimos e máximos vigentes.
  4. Preencha processo, partes e 'Pagador'; 'Avançar'; revise e 'Gerar boleto'.
  5. Pague e comprove em até 48 horas da interposição, independentemente de intimação: vincule a guia no Projudi (campo próprio, com o número do documento) ou junte cópia da guia e do comprovante.

Comprovação. Vinculação da guia quitada no Projudi ou juntada de cópia da guia emitida e quitada (IN 01/2015-CSJEs, art. 9º, III, b). O servidor do Juizado não calcula nem emite o boleto (art. 12, par. único).

Fonte oficial

Confira a guia no portal do tribunal antes de pagar: valor errado gera deserção.

Confira com o caso concreto. A calculadora informa a conta com as regras e as datas que você deu; não substitui a leitura dos autos nem a análise de quem atua no caso.

Manual de emissão por tribunal

Cada tribunal tem uma página com as guias de cada situação, onde emitir, como comprovar e as armadilhas registradas pelo próprio tribunal. O quadro nacional do REsp e do RE mostra em quais tribunais se recolhe também na origem.

Tribunais de Justiça. TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO.

Justiça Federal (TRFs). TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6.

Justiça do Trabalho. JT.

Tribunais superiores. STF, STJ.

Justiça Eleitoral. ELEITORAL.

Justiça Militar. MILITAR.

Como a calculadora trabalha

Cada valor vem da norma oficial do tribunal, com a vigência, a data de leitura e o link ao lado. A ferramenta faz só a conta da tabela (valor fixo, percentual com piso e teto, faixa, quantidade por unidade) e usa a tabela vigente na data do ato. Quando a norma descreve o item em fórmula, ou não há tabela para a data, a resposta traz o texto da norma e o link do portal, nunca um valor estimado. Itens sem valor calculado deixam o total parcial. O valor da causa deve estar atualizado como a norma de cada tribunal exige; a ferramenta não o corrige.

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